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O governo federal estuda incluir no projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal que será enviado ao Legislativo um dispositivo para ampliar o contingenciamento de despesas. A ideia é que despesas que não são obrigatórias por natureza, mas que têm tratamento como tal possam ser contingenciadas.
Em paralelo, o governo também trabalha com medidas de ajuste fiscal do lado da arrecadação, como a redução de benefícios tributários de títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). As medidas, assim como as demais propostas em discussão, ainda precisarão passar pelo aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo apurou o Valor, do lado dos gastos o governo mira despesas que não têm natureza obrigatória, mas ganharam proteção legal contra contingenciamento e, por isso, são consideradas “obrigatórias fictícias”. Além das despesas obrigatórias constitucionais e legais, a LRF protege do contingenciamento os gastos ressalvados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as despesas de ciência, tecnologia e inovação custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Na LDO, as proteções são definidas anualmente e podem ser vetadas pelo governo. Já a proteção aos recursos do FNDCT foi incluída diretamente na LRF, como uma “proteção adicional”, por meio de uma legislação aprovada em 2021.
Dos R$ 9,91 bilhões previstos para o fundo no Orçamento de 2027, R$ 3,404 bilhões podem ser contingenciados, enquanto R$ 6,506 bilhões estão protegidos de contingenciamento por causa da LRF. Não há uma medida específica para ciência e tecnologia, mas a área pode ser alcançada pelas mudanças gerais em discussão.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que busca estender proteção semelhante na LRF aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
A medida em estudo pela equipe econômica vai na linha de ampliar a base de despesas passíveis de contingenciamento, aumentando a margem de manejo do Orçamento para o cumprimento das metas fiscais. Além disso, como mostrou o Valor, o governo prevê incluir no PLP uma proposta que busca permitir ao Executivo mirar o centro da meta fiscal para fins de contingenciamento.
Também está em discussão prolongar o efeito de gatilhos de contenção de gastos que hoje são acionados apenas sob determinadas condições fiscais. Um exemplo é a regra que limita o impacto das receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás natural da União sobre o piso da saúde.
Hoje, em caso de déficit no relatório bimestral que antecede o envio do Orçamento, essas receitas são excluídas da Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no cálculo dos gastos mínimos com saúde. A avaliação no governo é que essa mudança na composição faz com que o crescimento do piso da saúde desacelere e evolua no mesmo ritmo do teto de despesas do arcabouço, de até 2,5% ao ano em termos reais.
Mecanismo semelhante foi adotado para o piso constitucional da educação, atrelado à Receita Líquida de Impostos (RLI). Uma das propostas em estudo é tornar esses gatilhos permanentes.
Na frente das receitas, o governo estuda reduzir benefícios tributários de títulos como LCI e LCA. Uma das alternativas para os investimentos hoje isentos é a cobrança de Imposto sobre Operação Financeiras (IOF), que poderia ser implementada sem necessidade de aprovação do Congresso.
A intenção, porém, é não avançar sem diálogo com parlamentares e os setores envolvidos. A informação sobre a possibilidade de cobrança do imposto foi antecipada por O Globo.
A discussão retoma parte do debate feito em medida provisória (MP) do ano passado, que previa o fim da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de uma série de títulos isentos, entre eles LCI, LCA, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.
A proposta não avançou no Congresso. A depender das negociações, o governo também poderá voltar a propor a cobrança de IR, com foco em LCI e LCA.
O governo entende que a cobrança sobre esses dois títulos teria uma menor resistência dos setores envolvidos, diz uma fonte. Durante a discussão da MP no ano passado, por exemplo, representantes do agronegócio chegaram a avançar na negociação da tributação das LCA, mas o movimento acabou sendo prejudicado pelo ambiente que levou à rejeição ao conjunto da MP.
O texto também ampliava de 65% para 80% o percentual dos recursos captados por LCA que deveria ser direcionado ao financiamento do agronegócio, medida que conta com apoio do setor. Já a possibilidade de tributação das CRI, CRA e debêntures incentivadas, que também constavam na MP do ano passado, têm avanço considerado mais difícil Em julho, o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, já tinha afirmado ao Valor que as distorções provocadas pela expansão de papéis isentos de tributação teriam de ser enfrentadas para tornar o mercado de renda fixa mais eficiente.
(Colaborou Lu Aiko Otta)
