Diario do poder
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma agenda movimentada em novembro, com julgamentos sobre anistia a partidos políticos, nepotismo em cargos públicos e regras para utilização de emendas parlamentares. Os processos estão previstos para as semanas dos dias 11, 18 e 25 e podem gerar consequências para legendas partidárias e administrações públicas em todo o país.
Um dos principais casos será analisado nos dias 18 e 19 de novembro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 questiona a anistia concedida a partidos que descumpriram regras de financiamento de candidaturas femininas e negras em eleições anteriores a 2022.
A discussão envolve a Emenda Constitucional 117/2022, que afastou punições para determinadas irregularidades cometidas pelas legendas. A medida impede, em situações previstas na norma, a aplicação de multas, a devolução de recursos e outras sanções relacionadas ao descumprimento das cotas eleitorais.
A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas contestam a constitucionalidade da regra. Outro julgamento de destaque envolve o nepotismo na administração pública.
O STF deverá retomar a análise do Recurso Extraordinário 1.133.118, que discute se a proibição de nomear parentes também deve alcançar ministros e secretários estaduais e municipais. O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão poderá orientar casos semelhantes em todo o país.
Na última semana do mês, nos dias 25 e 26, os ministros deverão analisar ações relacionadas às emendas parlamentares impositivas nos estados. Os processos questionam normas estaduais sobre a destinação desses recursos e incluem medidas que já foram objeto de decisões cautelares individuais.
A pauta também prevê a análise de uma ação do governo de Roraima contra decretos presidenciais que estabelecem a necessidade de consulta prévia a povos indígenas em determinadas obras de infraestrutura. A discussão envolve projetos como estradas e instalações de redes de energia elétrica em áreas que possam afetar essas comunidades.
Entre outros assuntos previstos para novembro estão processos sobre porte de armas para guardas municipais, liberdade econômica, reforma trabalhista, honorários advocatícios e regras para transferência de veículos. A agenda foi organizada pela presidência do STF e reúne decisões com possíveis efeitos sobre partidos políticos, governos e a administração pública.
