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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (4/10), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que define se os municípios têm competência para criar e explorar suas próprias loterias e serviços de apostas esportivas. A ação foi movida pelo partido Solidariedade e está sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
Em dezembro de 2025, o relator do caso concedeu uma decisão liminar para suspender a eficácia de todas as leis e decretos municipais que autorizavam a exploração destes serviços. A medida determinou o encerramento imediato de licitações, credenciamentos municipais e atividades das operadoras que atuavam sob regras das prefeituras.
Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1093553 (Tema 989), que discute a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que criminaliza a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros também podem julgar a Reclamação (RCL) 78354, em que a Rádio e Televisão Iguaçu S.A questiona decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que atribuiu responsabilidade civil à empresa e determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão pela divulgação de reportagem considerada vexatória.
A Corte também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039 que questiona uma série de dispositivos e leis estaduais, todos referentes à Lei Orgânica do Ministério Público e da Constituição do Rio Grande do Sul que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual.
O PSL alega que a matéria é reservada a lei complementar, mas foi regulamentada por lei ordinária. Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
O Plenário do STF também pode julgar a Ação Penal (AP) 618, que envolve o ex-prefeito do município de Duque de Caxias (RJ) e ex-deputado federal Washington Reis. O objeto do processo apura Apuração de crimes ambientais e parcelamento irregular do solo urbano relacionados à implantação do loteamento clandestino Vila Verde, localizado na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, em Duque de Caxias, ocorridos entre 2005 e 2009.
Washington Reis havia sido condenado anteriormente, porém o julgamento de novos recursos foi suspenso em fevereiro de 2026 após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Por fim, os ministro devem julgar a ADPF 1183, que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União.
O ato criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso). Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo
