Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP rejeitou recurso do governo estadual e confirmou reparação por perseguição políticaHeloísa Traiano O governo paulista terá de pagar R$ 75 mil de indenização por danos morais a um homem que foi preso, perseguido por quase uma década e forçado ao exílio na Argentina durante a ditadura militar no Brasil. A condenação foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).Na mesma decisão, o colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de São Paulo e elevou o valor da reparação, que havia sido fixado em R$ 50 mil na primeira instância.Prisão em Ibiúna e exílio na ArgentinaConforme os autos do processo, a vítima foi detida em 1969 durante o Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Ibiúna, no interior paulista.
Após a captura, o estudante foi levado ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) da capital e mantido preso nas dependências do Batalhão de Polícia do Exército.Enquadrado na Lei de Segurança Nacional e rotulado pelos agentes da repressão como “elemento subversivo”, ele teve seus direitos estudantis e profissionais cassados.
Sem condições de permanecer no Brasil, deixou o país e viveu exilado na Argentina até outubro de 1979.No acórdão, o desembargador José Orestes de Souza Nery destacou o vínculo direto entre a ação dos agentes estaduais e o sofrimento imposto à vítima:“O nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor está plenamente configurado.
A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade”, escreveu o magistrado.Segundo a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) apresentou embargos de declaração contra o acórdão.Argumentos do Estado foram rejeitadosPara tentar reverter a condenação, o governo paulista alegou que o caso já estaria prescrito, uma vez que os fatos ocorreram em 1969, há mais de cinco décadas.
A defesa estadual também argumentou que o autor já havia sido reparado financeiramente pela União com base na Lei da Anistia, o que impediria uma nova indenização. Ambas as teses foram afastadas tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelos desembargadores.O relator do processo ressaltou que não há duplicidade no pagamento, pois a responsabilidade do Estado de São Paulo é independente da reparação concedida pelo governo federal.O entendimento da Câmara seguiu a jurisprudência consolidada de que ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura militar são imprescritíveis, dada a gravidade das violações aos direitos humanos.
Os magistrados enfatizaram ainda que o envolvimento comprovado de agentes do DOPS paulista justifica a responsabilização direta da administração estadual.Aumento no valor da indenizaçãoEm março de 2026, a 11ª Vara da Fazenda Pública da capital já havia condenado o governo paulista ao pagamento de R$ 50 mil.
Ao julgar os recursos, porém, o TJ-SP manteve a sentença e decidiu ampliar o montante devido à severidade das perseguições sofridas pelo autor.“No tocante ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta, a extensão dos danos sofridos pela vítima — que incluiu encarceramento prolongado e exílio — e os critérios de proporcionalidade adotados por este Tribunal de Justiça em casos parecidos, o valor fixado na origem comporta majoração para R$ 75.000,00”, registra o acórdão.
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