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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou uma lei complementar e cinco leis ordinárias aprovadas pela Alems (Assembleia Legislativa de MS). Os textos foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26) e entram em vigor na data da publicação.
A Lei Complementar nº 356 altera a Lei Complementar nº 114, de 2005, que trata da carreira dos servidores da área de segurança. As mudanças incluem:
A norma também inclui, nas tabelas de subsídios, a nomenclatura das carreiras de agente de Polícia Judiciária, agente de Polícia Científica, perito oficial forense e delegado de polícia. A Lei nº 6.643 prevê que pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas “poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência”, desde que se enquadrem nos requisitos da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ou seja, o reconhecimento não é automático e depende do preenchimento de critérios da lei federal. A Lei nº 6.645 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a campanha Abril Verde e Amarelo, realizada todo mês de abril.
O objetivo é estimular ações de conscientização sobre a “importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada”. A Lei nº 6.646 altera a lei da campanha Outubro Rosa e institui o “Outubrinho Rosa”, também em outubro, voltado a meninas de até 15 anos.
As ações incluem debates com especialistas sobre diagnóstico e tratamento precoces, orientação sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez indesejada e divulgação da vacina contra o HPV. Duas leis tratam de denominações de propriedades públicas, em homenagem a personalidades do Estado:
Recursos do FGTS serão destinados à qualificação viária da Capital por meio do programa Avançar Cidades Os dados compreendem o período entre janeiro e 15 de outubro de 2026
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