Correio Brazilliense
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, manifestou, ontem, apoio à carta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre a ameaça do presidente Donald Trump de impor um tarifaço aos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos caso a Corte continue a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
O documento da presidente do STM salienta que o Brasil é uma nação soberana e que não se admitem intromissões externas na atuação do Judiciário."Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado e a garantia dos direitos fundamentais como pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, que se apresenta como um valor fundante de uma nação soberana e civilizada", lembra a ministra.Na carta, ela observa que, "sem um Poder Judiciário forte e independente, não se pode falar em Estado Democrático de Direito nem em segurança jurídica, capazes de oferecer à sociedade a busca por sua justa realização e felicidade."Desde que Trump anunciou o tarifaço, na semana passada, o STF não tinha se posicionado publicamente contra o gesto do presidente dos EUA — que condicionou a taxação adicional de 50% aos produtos brasileiros caso não seja interrompida a suposta "caça às bruxas" contra Bolsonaro e seu clã, como o líder norte-americano salienta logo no começo do documento endereçado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A primeira manifestação pública da Corte contra a ameaça de Trump foi a carta de Barroso, divulgada no domingo.Os bolsonaristas, inclusive, começaram a defender a anistia aos implicados na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 como uma forma de dar a Trump uma prova de "boa vontade" e concordância do Brasil.
Isso, inclusive, foi defendido, na sexta-feira passada, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em entrevista a uma emissora de tevê.Segundo a presidente do STM, é inaceitável que um elemento externo queira dizer ao Judiciário brasileiro o que fazer. "A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo", frisa o STM.ImprecisãoA carta de Barroso — intitulada "Em Defesa da Constituição, da Democracia e da Justiça" — observa que cabe ao Poder Executivo, em particular aos diplomatas, e não ao Judiciário, conduzir as respostas políticas imediatas ao caso, "ainda no calor dos acontecimentos".
Observa que Trump fez uma "compreensão imprecisa" dos fatos ocorridos nos últimos anos no Brasil."Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal", explicou.Ao anunciar a taxação, além de criticar a ação contra Bolsonaro, Trump disse que havia uma promoção de censura por parte dos ministros do STF.
Ao rebater, Barroso afirma que diferentes visões de mundo "não dão direito a ninguém de torcer a verdade ou negar os fatos concretos que todos viram e viveram".O ministro citou o julgamento da trama golpista que envolve Bolsonaro, ações contra plataformas digitais e lembra a ditadura militar para dizer que, no país, hoje, "não se persegue ninguém"."Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes.
No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório", afirmou.Barroso conclui que a soberania nacional é um dos fatores de galvanização da sociedade em defesa da Nação.
"É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo", reforça.
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