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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a operação das bets no país. A decisão, assinada neste domingo, 8, atende a um pedido apresentado na sexta-feira, 6, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No despacho, Fux aponta o risco de decisões divergentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida.
A suspensão dos processos vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STF e não altera a vigência da proibição. “Há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial de liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa, como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto do RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
Na semana passada, a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou que três marcas de bets voltassem a funcionar: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. Na decisão, a magistrada considerou que a proibição da operação de empresas que adquiriram licença federal, sem indenização, representaria um “verdadeiro confisco”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a autorização e obteve, na sexta-feira, 6, decisão favorável da presidência do tribunal, que restabeleceu a proibição de funcionamento da CDA Gaming. Proferida pelo desembargador Johonsom Di Salvo, a determinação suspendeu a autorização concedida por Pileggi até o trânsito em julgado da ação originária ou posterior decisão da presidência do TRF3.
Segundo levantamento publicado pelo ICL Notícias, Pileggi foi alvo de investigações e processos relacionados a suspeitas de corrupção e irregularidades patrimoniais. Em 2005, o TRF3 recebeu uma denúncia por corrupção passiva relacionada a supostos benefícios concedidos ao ex-governador de São Paulo Paulo Maluf e determinou seu afastamento.
A mesma reportagem registra, porém, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em 2006, a sessão que recebeu a denúncia, o que permitiu o retorno da magistrada às funções. O ICL também relata o arquivamento de um procedimento disciplinar por prescrição, sem julgamento das acusações, e uma ação de improbidade cujo resultado mais recente não foi confirmado pelo veículo.
Nas redes sociais, a desembargadora compartilhou publicações contra o PT e em defesa da família Bolsonaro, incluindo conteúdos classificados como falsos por agências de checagem, segundo reportagem do JOTA. As normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vedam manifestações que caracterizem atuação político-partidária, incluindo apoio ou críticas públicas a candidatos, lideranças e partidos políticos
Em uma das manifestações reproduzidas pela reportagem, Pileggi respondeu a um comentário sobre Flávio Bolsonaro: “Também não vou discutir, mas sou mais velha do que você e sei que não há governo mais corrupto do que os do PT. O Flávio Bolsonaro foi eleito pelo povo do Rio.
O dinheiro supostamente movimentado por ele é dinheiro de pinga comparado aos desvios do mensalão, petrolão, compra de Pasadena, só para ficar em alguns exemplos”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP 1.394/2026 em 25 de setembro.
Nas semanas seguintes à proibição, as vendas do varejo alimentar registraram altas superiores a 6%, segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com os mesmos períodos de 2025, o crescimento foi de 6,5% entre 5 e 11 de outubro e de 6,3% entre os dias 12 e 18.
No pronunciamento à nação deste domingo, 8, Lula associou o fim das apostas online à recuperação do consumo das famílias e defendeu que a atividade fique no passado. “O fim das ‘bets’ já está gerando impacto positivo na economia.
Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As ‘bets’ destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, disse o presidente.
O Governo Lula e as bancadas do PT na Câmara e no Senado se articulam para que a MP seja votada pelo Congresso ainda neste ano. Pesquisa Datafolha divulgada em 1º de outubro mostrou que 78% dos entrevistados eram favoráveis à proibição das bets e dos cassinos online, enquanto 18% eram contrários.
