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O Governo Federal publicou, na última semana, novas normas que simplificam obrigações tributárias de nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs) durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. As medidas foram estabelecidas pelo Decreto nº 13.140/2026 e pela Resolução CGSN nº 195/2026.
Entre as mudanças para os nanoempreendedores está a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida contempla um grupo formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar.
Para os MEIs, a nova regulamentação permite utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a pessoas físicas na condição de consumidoras finais. A medida reduz custos de conformidade e simplifica o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.
Segundo a Receita Federal, as mudanças buscam reduzir a burocracia e os custos administrativos dos pequenos negócios, além de ampliar a segurança jurídica e adequar as exigências tributárias à realidade dos empreendedores de menor porte. As medidas, aponta o Fisco, reafirmam o compromisso com a implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária e garantem que a simplificação prometida alcance os menores empreendedores:
"Com a publicação das novas normas, milhões de brasileiros que empreendem em pequena escala passam a contar com um modelo mais compatível com sua realidade, permitindo que dediquem mais tempo à geração de renda, ao desenvolvimento de seus negócios e à criação de oportunidades, com menos obrigações formais e maior simplicidade no relacionamento com a administração tributária", diz trecho de comunicado publicado pela Receita.
