Redução da maioridade penal: com sanções a partir dos 10 anos, como menores que violam a lei são punidos pelo mundo?

O debate sobre como crianças e adolescentes devem ser responsabilizadas por atos ilícitos divide governos pelo mundo. Enquanto algumas nações priorizam a proteção dos menores de idade e vinculam transgressões juvenis a falhas sociais, estruturais e pedagógicas, outras escolhem equiparar condutas juvenis, em especial as consideradas mais graves, a crimes cometidos por adultos. Nos últimos anos, em resposta a apelos sociais contra a impunidade e à repercussão de crimes violentos, vários países endureceram suas legislações. A faixa etária mínima, o rigor das sanções e o local onde são cumpridas, contudo, variam. Flávio Bolsonaro na TV Globo: Como o senador se saiu na entrevista? Veja as notas e avaliações dos colunistas do GLOBO Datafolha: Reforma do STF é apoiada pela maioria dos eleitores de Lula e Flávio Bolsonaro Um levantamento da Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, aponta limites entre 7 e 16 anos para a maioridade penal em legislações pelo mundo. O Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança recomenda que os países adotem uma idade mínima de responsabilização criminal de pelo menos 14 anos. Independentemente da punição, a separação de menores dos complexos para adultos é a regra predominante em legislações internacionais. Na América Latina, a história recente é de endurecimento. A Argentina aprovou em fevereiro a redução de 16 para 14 anos e criou um novo regime penal juvenil. A lei estabelece um sistema próprio para pessoas de 14 a 18 anos, com regras específicas de responsabilização, educação e ressocialização. A norma entrou em vigor em setembro. Chile e Colômbia têm sistemas para a partir de 14 anos e vedam a convivência carcerária com adultos. Citado como modelo pelo presidenciável do PL, Flávio Bolsonaro, e outros expoentes da direita, o regime de Nayib Bukele, em El Salvador, manteve a responsabilização a partir dos 12 anos e reformou a lei para autorizar inclusive a prisão perpétua a partir dessa idade para crimes de terrorismo e homicídio qualificado (algo proibido pelo direito internacional). Os menores ficam em celas separadas dos adultos, mas há relatos de que a rigidez da rotina é semelhante. Nos Estados Unidos, onde os estados têm autonomia para definir um sistema penal próprio, a idade penal costuma ser de 18 anos — mas grande parte das unidades da federação autoriza que jovens a partir de 14 ou 16 anos sejam julgados como adultos em casos mais graves. Em meados dos anos 2010, na contramão da guinada punitivista, Carolina do Norte, Carolina do Sul, Louisiana, Nova York e Missouri elevaram a idade mínima. Em regra, a reclusão dos jovens se dá em alas ou centros juvenis específicos, com transferência apenas após a maioridade. Há ainda modelos que estabelecem limites etários baixos, mas mantêm sistemas especializados para adolescentes. Na Inglaterra e no País de Gales, a idade é de 10 anos, mas jovens de 10 a 17 anos submetidos à Justiça juvenil são encaminhados a unidades específicas. O Canadá e a Irlanda optaram por uma via intermediária. O piso para responsabilidade juvenil é de 12 anos, com exceções. No Canadá, a partir dos 14 anos pode haver julgamento como adulto para crimes como homicídio; na Irlanda, isso é possível a partir dos 10, para homicídio e estupro. O cumprimento das penas se dá em estabelecimentos específicos para jovens. Em países historicamente associados ao Estado de Bem-Estar Social, a idade mínima fica entre 14 e 15 anos. Na Dinamarca, caiu de 15 para 14 anos em 2010, mas voltou a 15 dois anos depois. Um estudo da Universidade de Aarhus concluiu que a mudança não dissuadiu crimes e aumentou em 10% a reincidência, em 18 anos, entre os adolescentes afetados. Antes dos 15, os casos são levados para conselhos municipais de assistência social. Já a Suécia fez movimento contrário: em setembro, entrou em vigor a redução de 15 para 14 anos da idade de responsabilização para crimes graves, por um período de cinco anos, com gradual substituição do modelo de lares institucionais de reabilitação. A mudança ocorreu em meio ao aumento da participação de menores em crimes de gangues. Meses antes, o governo havia abandonado uma proposta mais dura, que previa reduzir para 13 anos, por falta de apoio parlamentar. Na Alemanha e na Holanda, onde a porta de entrada da responsabilidade juvenil é aos 14 anos, a privação de liberdade é o último recurso. Além disso, existe um modelo de transição: pessoas que tenham passado há pouco tempo dos 18 e demonstrarem maturidade compatível com a adolescência podem ser acolhidas no regime juvenil, se o juiz liberar. Cenário pelo mundo Argentina: Aprovou em fevereiro a redução de 16 para 14 anos. A lei estabelece um sistema próprio para pessoas de 14 a 18 anos. A norma entrou em vigor em setembro. El Salvador: O regime de Nayib Bukele manteve a responsabilização a partir dos 12 anos e reformou a lei para autorizar inclusive a prisão perpétua a partir dessa idade. Estados Unidos: A idade penal costuma ser de 18 anos, mas grande parte dos estados autoriza que jovens a partir de 14 ou 16 anos sejam julgados como adultos em casos mais graves. Inglaterra: A idade de responsabilidade criminal é de 10 anos, mas jovens até 17 anos são encaminhados a unidades específicas. O mesmo ocorre no País de Gales. Canadá: O piso para responsabilidade juvenil é de 12 anos. A partir dos 14 anos pode haver julgamento como adulto para crimes como homicídio. Dinamarca: A maioridade caiu de 15 para 14 anos em 2010, mas voltou a 15 dois anos depois. Antes dos 15, os casos são levados para conselhos municipais de assistência social.