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A comissão especial da Câmara deve retomar na próxima semana o debate sobre o reajuste da tabela do Simples Nacional. O grupo pretende realizar uma reunião de trabalho para discutir o novo formato do projeto — agora que a parte dos microempreendedores individuais (MEIs) foi resolvida — e definir o cronograma dos próximos passos.
Uma das ideias em discussão é aplicar o reajuste de forma escalonada, para diluir o impacto fiscal no tempo. Ao JOTA, porém, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira (PSB), que negocia o tema com o Congresso, afirmou que apenas a “escadinha” não é suficiente.
“A gente [o governo Lula] está disposto a fazer, desde que seja possível construir um cenário de compensação efetiva. Você pode até suavizar a adaptação, mas a gente vai ter que achar alguma solução de performance ou fazer mudanças internas no sistema que podem ter impacto fiscal”, disse.
O ministro defende que o PLP 108/2021 seja aproveitado para resolver outros problemas do sistema de tributação simplificada. Faixas intermediárias
Paulo Henrique classificou o modelo atual como “anticrescimento” e argumentou que seria necessário criar faixas intermediárias de faturamento. “Quando o empreendedor está em uma faixa de faturamento, se fatura R$ 1 a mais, ele é jogado numa nova faixa de tributação que é muito maior.
Isso é péssimo, porque desestimula a produtividade”, afirmou. O ministro também defende aproveitar a reforma do Simples para rever as alíquotas aplicadas a cada setor.
Hoje, o regime tem tabelas distintas para comércio (Anexo I), indústria (Anexo II), serviços (Anexo III), construção civil, limpeza, vigilância e advocacia (Anexo IV) e atividades intelectuais com pouca mão de obra (Anexo V). Na avaliação dele, o sistema trata de forma muito semelhante atividades econômicas com margens de lucro diferentes.
“Uma coisa é você trabalhar com uma atividade de transformação, uma pequena indústria que tenha uma margem de lucro baixa e recolhe um valor do Simples que vai ser significativo dentro da margem de lucro. Outra coisa é você ter um profissional liberal com margem de lucro super alta e que recolhe uma alíquota relativamente parecida”, explicou.
Outro ponto a ser solucionado, segundo o ministro, é a alta pejotização da mão de obra. Ele ressalta, porém, que todas essas soluções devem ser buscadas em um cenário de equilíbrio fiscal.
“Uma vez resolvido o MEI, a gente vai ter uma agenda mais intensa com a Câmara para ver se a gente consegue construir uma solução que atenda a necessidade sem gerar nenhum prejuízo nas contas públicas”, disse. Segundo ele, o governo ainda não tem uma proposta concreta de compensação fiscal para o reajuste.
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O aumento da faixa de faturamento do MEI foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (21/10) e se tornou a Lei Complementar 238/2026. Em 2027, o faturamento máximo será de R$ 110 mil, passando a R$ 140 mil em 2028.
A lei inclui o perdão dos débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A remissão abrange juros, multas e encargos.
O impacto estimado do reajuste do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão da dívida deve ter impacto fiscal de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
