O Globo
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (26), em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, o coronel uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos, condenado pela Justiça italiana por crimes cometidos durante a ditadura militar de seu país. A prisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença estrangeira e determinar que a pena fosse cumprida no Brasil.
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A decisão do STJ foi tomada na quarta-feira (21) pela Corte Especial. A Justiça italiana havia condenado Narbondo à prisão perpétua pela participação no sequestro, tortura e assassinato de quatro cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976, no contexto da Operação Condor.
Como a legislação brasileira não permite prisão perpétua, a pena foi convertida em 30 anos de reclusão. Conhecido como "El Burro", Narbondo nasceu no Uruguai e atuou, na década de 1970, como oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID), órgão de repressão política da ditadura militar uruguaia.
Ele foi posteriormente reconhecido como brasileiro nato pela Justiça Federal, em 2003, por ser filho de uma brasileira. A condição de brasileiro nato impediu que Narbondo fosse extraditado para a Itália, já que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos.
Diante disso, o governo italiano solicitou que a execução da pena fosse transferida para o Brasil, com base no tratado de extradição entre os dois países e na Lei de Migração. Pedro Antonio Mato Narbondo foi visto em Maceió, no Alagoas, em 2013
Reprodução/Facebook Narbondo vive em Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai.
Desde março deste ano, por determinação judicial a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ele utilizava tornozeleira eletrônica, tinha o passaporte retido e estava proibido de deixar o município. As medidas foram adotadas diante do risco de fuga.
Crimes durante a Operação Condor A condenação de Narbondo está relacionada à Operação Condor, uma articulação clandestina entre os regimes ditatoriais da América do Sul durante a década de 1970.
Países como Brasil, Argentina, Chile e Uruguai compartilharam informações e realizaram operações conjuntas para perseguir opositores políticos. As ações incluíam sequestros, transferências de pessoas entre países, tortura, desaparecimentos forçados e assassinatos.
No caso de Narbondo, a Justiça italiana concluiu que ele participou dos crimes contra quatro cidadãos italianos mortos na Argentina em junho de 1976. A sentença transitou em julgado em julho de 2021.
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O STJ considerou possível que uma condenação estrangeira fosse executada no Brasil, desde que cumpridos os requisitos legais. Durante o julgamento, a defesa alegou que a Lei da Anistia brasileira, de 1979, impediria a responsabilização de Narbondo.
A maioria da Corte Especial, porém, rejeitou o argumento. O relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a Lei da Anistia, mas ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite normas que impeçam a responsabilização por graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções e desaparecimentos forçados.
— A Convenção Americana, por ter status superior ao da Lei da Anistia, deve preponderar — afirmou o ministro, segundo o STJ. Prisão perpétua virou pena de 30 anos
O tribunal adotou o limite previsto no Código Penal antes da alteração feita em 2019, por considerar essa regra mais favorável ao condenado. A defesa de Narbondo também pediu que ele cumpra a pena em prisão domiciliar, levando em consideração sua idade, de 85 anos, e problemas de saúde.
O STJ determinou que esse pedido seja analisado pelo juízo responsável pela execução da pena. Após ser preso pela Polícia Federal nesta segunda-feira (26), Narbondo foi submetido aos procedimentos legais e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Segundo o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, que atua no processo, o caso é inédito no Brasil. De acordo com ele, é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena de prisão por violações de direitos humanos cometidas durante uma ditadura militar no Brasil.
Para o MPF, a decisão pode abrir caminho para que outros responsáveis por crimes cometidos durante o período sejam julgados e punidos.
