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Os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida, do grupo Prerrogativas, apresentaram à Corregedoria Nacional de Justiça, parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma reclamação disciplinar contra a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), pedindo a investigação de atividades político-partidárias da magistrada.
Pileggi concedeu liminar na semana passada em que autorizava três marcas de bets a voltar a funcionar, limitando os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as casas de apostas no Brasil. A MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um dos temas principais na campanha para a reeleição, considerando o alto nível de endividamento dos brasileiros por conta das apostas online.
Como revelou uma reportagem do JOTA na última sexta-feira (6/11), Pileggi fez postagens políticas em seu perfil pessoal no Facebook. A desembargadora compartilhou posts em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que “não há governo mais corrupto que o PT” e que a ex-presidente Dilma Rousseff é “completamente doida”.
Ela também compartilhou postagem atribuindo ao ministro do STF Alexandre de Moraes críticas e palavrões dirigidos à própria Corte antes de sua nomeação e divulgou imagens depreciativas de Fernando Haddad, Dilma Rousseff, Manuela D’Ávila e Jean Wyllys. Os compartilhamentos incluem informações inverídicas e desinformação.
A reclamação ao CNJ afirma que as publicações podem “violar a vedação constitucional à atividade político-partidária e as regras do Conselho sobre a conduta de magistrados nas redes sociais” e pede a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a magistrada. O pedido destaca que o Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe “que a independência judicial implica a vedação de participar de atividade político-partidária” e considera imparcial o magistrado que mantém, ao longo de todo o processo, “distância equivalente das partes e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.
O código prevê também que a “integridade de conduta fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para a fundada confiança dos cidadãos na judicatura” e exige que o magistrado “se comporte na vida privada de modo a dignificar a função, ciente de que o exercício da jurisdição lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das que recaem sobre os cidadãos em geral”.
Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias O JOTA tentou contato com a desembargadora por meio de seu gabinete, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.
O espaço continua aberto. Liminar favorável às bets
Na semana passada, a desembargadora reformou decisão da primeira instância para conceder liminar a fim de autorizar a CDA Gaming, dona de marcas de casa de apostas, a restabelecer provisoriamente os domínios eletrônicos e serviços operacionais, financeiros e de pagamento até o julgamento definitivo da demanda.
A decisão afastava os efeitos da MP 1.394/2026, editada por Lula. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, afirmou Pileggi, que criticou o fato de o governo não ter conferido “ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga”.
A lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país, condicionou a exploração da atividade ao recolhimento do valor fixo de contraprestação de outorga. A lei foi suspensa pela MP.
“A justificativa da medida provisória é de que os instrumentos ora vigentes ‘não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias’. Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, escreveu Pileggi em sua decisão.
Ainda na sexta-feira da semana passada, o desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do TRF3, suspendeu liminar da desembargadora Adriana Pileggi que havia autorizado o funcionamento de três casas de apostas pertencentes à CDA Gaming. A medida atende a pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estende, à CDA Gaming, os efeitos de outra decisão.
Já na última segunda-feira (9/11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil. As ações contestam a MP 1394/2026.
A liminar de Pileggi havia sido concedida no agravo de instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000. A decisão de Fux foi tomada nas ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035.
