PL Antifacção: Lewandowski diz a Motta considerar texto de Derrite que prevê aviso da PF sobre investigações como 'inconstitucional'
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se reuniu nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), para apresentar o que considera como "inconstitucionalidades" e "inconsistências" do projeto Antifacção do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou a segunda versão na madrugada e está preparando a terceira na tarde de hoje.
Lewandowski defendeu a retomada do projeto original, que foi escrito por sua equipe no Ministério da Justiça e enviado pelo Planalto ao Congresso no início de novembro. O encontro ocorreu na residência oficial de Motta e durou 50 minutos.
Na visão do ministro da Justiça, o artigo que condiciona a atuação da Polícia Federal a uma comunicação prévia a "autoridades estaduais" ou a um pedido formal da Polícia Civil seria "inconstitucional". E a parte que inclui crimes cometidos por facções e milícias na Lei Antiterrorismo seria "inconsistente" e pouco efetivo do ponto de vista jurídico.
O primeiro texto de Derrite determinava a atuação "conjunta ou coordenada" da Polícia Federal "mediante provocação do governador do Estado" - o que foi fortemente criticado peos integrantes da PF e do ministério da Justiça por entenderem que isso conferia um "crivo político" às investigações dos órgão federal. Depois, o deputado altenuou esse ponto e submeteu a atuação da PF a uma "comunicação às autoridades estaduais competentes" ou "mediante solicitação fundamentada do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual" - o que ainda foi considerado muito problemático.
Em entrevista à GloboNews, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que a última versão do texto de Derrite ameaça a autonomia da corporação e pode prejudicar grandes investigações, como a do caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, da morte do delator do PCC Vinicius Gritzbach e da Carbono Oculto. Isso porque, conforme o projeto de lei, a PF teria que avisar autoridades estaduais sobre as apurações que miraram no envolvimento de policiais com o crime organizado.
— Entendemos que esse normativo da forma que está redigido limita e suprime competências da polícia Federal. Então isso, em nenhum sentido, é tolerado. Eu tenho o dever de defender a instituição, a sociedade brasileira e defender que as polícias deste país sejam respeitadas. Grandes operações ficarão dificultadas se essa lei for aprovada — afirmou Andrei.
Reunião de líderes
Mais cedo, Motta e líderes partidários da Câmara se reuniram e decidiram não incluir o projeto de lei na previsão de votações desta terça-feira. O motivo é porque não há ainda consenso sobre o conteúdo do relatório.
— A costura do texto tem que ser muito bem feita, o relator está dialogando, nós vamos poder ter até o final do dia ter uma proposta mais apurada para apresentar à sociedade. Há total disposição da Câmara, do relator, de construir a melhor proposta possível para que ela possa caminhar não só bem na Câmara, como bem no Senado e dar as condições do Poder Executivo analisar a possível sanção — disse o presidente da Câmara nesta manhã.
Secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, Derrite se licenciou no cargo e voltou à Câmara para ser o relator do texto enviado pelo governo federal ao Congresso. A escolha feita por Motta provocou contrariedade da parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do Ministério da Justiça.
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