Valor
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à abertura de investigação contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de cometer irregularidades na condução dos inquéritos sobre o Banco Master e as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de apuração foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes com base em informações de relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF). A manifestação do órgão foi encaminhada ao presidente da Corte, Edson Fachin, no sábado (17). Leia mais No parecer, a PGR defendeu a legitimidade dos relatórios, mas apontou que eles não podem ser utilizados como prova. Nesse contexto, indicou que as suspeitas sobre Mendonça poderiam ser analisadas como um possível crime de responsabilidade e que essa avaliação poderia ser feita somente pelo Senado, a quem compete analisar pedidos de impeachment de ministros do STF. “Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento. Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado Federal e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte”, disse o órgão. “Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte”, seguiu o parecer. O pedido de investigação foi apresentado por Moraes após Mendonça tornar público, em setembro, um relatório da PF que continha mensagens escritas por Daniel Vorcaro em 2025 a um número de telefone atribuído ao ministro. O relatório foi produzido por determinação de Mendonça e encaminhado à presidência do STF. A exposição dos diálogos deflagrou uma grave crise na Corte. Após a repercussão das mensagens, Moraes utilizou o inquérito das “fake news” para solicitar relatórios de inteligência da PF. Com base nesses documentos, Moraes acusou o colega de Corte de direcionar e interferir nas investigações do Master e do INSS. Moraes também enviou o material à presidência do STF e solicitou a análise de Fachin sobre a eventual abertura de investigação contra Mendonça. Em sua defesa, Mendonça afirmou que o colega violou o devido processo legal ao solicitar os relatórios da PF e tirar conclusões a partir dos documentos para acusá-lo de cometer crimes como abuso de autoridade e improbidade administrativa. Ele pediu que o caso fosse arquivado.
Para a PGR, os relatórios não podem ser classificados como ilícitos, porque foram encaminhados pela PF por ordem de Moraes. “Não há prescrição em lei em sentido estrito sobre forma impreterível pela qual relatórios do tipo devem ser elaborados — o que, na espécie, é motivo para que não caiba invalidá-los por não seguirem algum modelo preestabelecido”, afirmou o órgão no parecer.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”, segue a PGR. O documento é assinado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet, em conjunto com o vice-PGR, Hindemburgo Chateaubriand, e outros dois subprocuradores-gerais da República designados para atuar no caso Master: Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. A manifestação é uma resposta a uma determinação de Fachin para que a PGR se pronunciasse sobre vários pedidos que foram apresentados no âmbito dos processos do Master e o INSS que foram levados para a presidência do STF. O julgamento sobre o relatório da PF que aponta possíveis ilícitos na relação entre Moraes e Vorcaro está paralisado após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, apresentado durante a sessão realizada em 15 de setembro. Na ocasião, o plenário do STF discutia se deveria analisar as suspeitas sobre Moraes isoladamente ou em conjunto com as menções envolvendo outros ministros da Corte que foram encontradas no celular de Vorcaro. Os ministros do STF têm foro privilegiado e só podem ser investigados com autorização do plenário da Corte. Eles também podem ser alvo de pedidos de impeachment, que precisam ser analisados pelo Senado. Fachin ainda analisa o parecer da PGR. Procurado, o gabinete de Mendonça não se manifestou. Moraes também não comentou até o fechamento desta edição.
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