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A PGR afirmou ao STF que um conjunto de relatórios de inteligência da PF não é suficiente para afirmar que o ministro André Mendonça cometeu abuso de autoridade na condução das investigações sobre o Banco Master e fraudes no INSS. Os relatórios foram enviados ao presidente do STF, Edson Fachin, pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou que houve abuso de autoridade, além de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Entretanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e outros três integrantes do órgão consideraram que os documentos não têm valor de prova. “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados
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provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”, diz a manifestação. Por isso, Gonet e seus auxiliares concluíram que “a representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13. 869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade”.
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Eles ressaltaram, no entanto, que a palavra final será do plenário do STF, a quem cabe decidir sobre a abertura de investigação sobre ministros.
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