O Globo
O Senado deve votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê mudanças nas atribuições das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública.
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após um adiamento provocado por divergências em torno de emendas apresentadas pelos parlamentares. O principal impasse envolve a tentativa de incluir na proposta a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O governo busca um acordo para deixar o tema fora da votação e evitar que a discussão comprometa o avanço da PEC. A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta provocou divergências dentro da própria base governista, especialmente no PT.
Enquanto o governo defende a aprovação do texto sem alterações, para evitar que a PEC tenha de retornar à Câmara dos Deputados, parlamentares da legenda apresentaram posições diferentes sobre a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes. A intenção do Planalto é garantir a aprovação da proposta para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não há acordo para incluir emendas no texto e defendeu que a discussão sobre a maioridade penal seja realizada em outro momento. Apresentada pelo Executivo em 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
Caso seja modificada pelos senadores, precisará retornar à Câmara. Entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública:
O que é a PEC da Segurança Pública? A PEC 18/2025 altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e estabelecer novas regras de cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Uma das principais mudanças é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em lei, busca integrar a atuação das diferentes forças policiais, permitindo maior compartilhamento de informações e planejamento conjunto de operações.
A proposta também pretende ampliar a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança, preservando a atuação dos estados e municípios. O que muda no combate às facções criminosas?
A proposta estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização.
O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. A intenção é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos na prática de crimes, mas também as estruturas financeiras e de comando das organizações criminosas.
A Polícia Federal terá mais atribuições? Sim.
A PEC amplia a previsão de atuação da Polícia Federal no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados à criminalidade organizada. A mudança busca fortalecer a participação em investigações que demandam atuação em mais de um estado e exigem atuação coordenada de diferentes órgãos de segurança.
A proposta também procura estabelecer mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais, sem retirar das polícias civis e militares suas atribuições. O que muda para a Polícia Rodoviária Federal?
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais, modais também usados pelo crime organizado para a prática de crimes. Os municípios poderão criar suas próprias polícias?
Sim. A PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão observar as regras estabelecidas para sua organização e funcionamento. A proposta prevê mais dinheiro para a segurança pública?
A PEC estabelece mecanismos para ampliar e dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança. O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para fundos da área de segurança pública. Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou um dispositivo que destinava recursos provenientes de apostas esportivas, as chamadas bets, ao financiamento da segurança.
A PEC reduz a maioridade penal? Não no texto principal que será analisado pelo Senado.
A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, é alvo de emendas apresentadas por parlamentares e se tornou o principal ponto de divergência antes da votação. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Conforme mostrou O GLOBO, a iniciativa de Camilo provocou divergências dentro do próprio PT.
Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal, enquanto outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança Pública. Diante do impasse, o governo Lula passou a trabalhar por um acordo para aprovar a proposta sem emendas, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
