O Liberal
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) deve apreciar oito matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). Entre os destaques da pauta estão dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que tratam de alterações nas diretrizes orçamentárias de 2026 e da destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais para 2027.
As duas propostas estão em regime de urgência e serão analisadas em turno único. Os projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da Alepa.
O Projeto de Lei Ordinária nº 678/2026 altera a Lei nº 11.141, de 5 de setembro de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 679/2026 modifica a Lei Estadual nº 11.666, de 24 de julho de 2026, para disciplinar a destinação de recursos das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no exercício de 2027.
Outras propostas em votação Na pauta em regime normal, os deputados também devem analisar, em primeiro turno e por votação nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Ministério Público do Estado do Pará.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006. Em turno único, está previsto o debate do Projeto de Lei Ordinária nº 323/2024, apresentado pelo deputado Carlos Bordalo, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência no Pará.
Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 445/2026, de autoria do deputado Chicão, que estabelece diretrizes para simplificar procedimentos administrativos e reduzir a burocracia nos serviços públicos da administração estadual. Outra matéria é o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2026, da Mesa Diretora, que prevê a ratificação dos Convênios ICMS nº 67/26, 68/26, 79/26 e 80/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Prestação de contas do TCE-PA A sessão também prevê duas votações secretas de projetos de decreto legislativo relacionados à prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2023 trata das contas do tribunal referentes ao exercício financeiro de 2019. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2026 analisa a prestação de contas relativa ao exercício de 2020.
Ambos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. As matérias estão previstas para votação em turno único.
