Brasil 247
247 – A discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser retomada nesta semana, mas ainda enfrenta uma barreira central: a redução da maioridade penal. A oposição incluiu uma emenda propondo a inclusão do tema e gerou um impasse para o governo, que passou a defender a diminuição da idade para cumprir penas em casos específicos, relata a CNN Brasil.
A base do governo espera conseguir votar o texto na terça-feira (20), separando a discussão sobre a maioridade penal. O líder do PT no Senado, Camilo Santana, disse que o governo aceita debater uma queda na idade para que os jovens respondam criminalmente, mas ressaltou que já existe uma PEC em tramitação no Congresso para isso. De acordo com ele, a PEC da Segurança trata somente de uma reformulação na atuação dos órgãos de segurança.
Já a oposição espera atrasar a votação. O discurso de parte dos opositores é que o debate sobre a PEC é “oportunista”, já que acontece a poucos dias do segundo turno, e deveria ser votado somente depois do pleito. Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a PEC neste momento é mais uma “ajudinha” à campanha de reeleição do presidente Lula (PT).
Uma das estratégias da oposição é conseguir aprovar a redução da maioridade penal junto com a PEC e, além de encampar uma pauta histórica da direita, forçar o retorno da proposta à Câmara. Em um cenário ideal para esse grupo, a proposta ficaria na Casa Baixa até o ano que vem e poderia sofrer mais mudanças com uma composição de maioria de direita.
Por isso, os opositores forçaram a inclusão da emenda que diminui a maioridade penal para 14 anos para crimes hediondos e 16 anos para outros crimes. Em resposta, Camilo Santana apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos somente para crimes hediondos.
Essa posição foi reforçada pelo presidente Lula. Em entrevista na última quinta-feira (15), ele mudou o tom e afirmou ser favorável a essa redução, mas deu eco a Camilo e pediu que essa discussão fosse feita de maneira separada.
A discussão sobre a maioridade penal dividiu integrantes do PT. Uma ala entende que é estratégico pautar uma proposta que tem apoio popular. Pesquisa Datafolha de junho de 2026 indica que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contra, 3% não sabem e 1% são indiferentes.
Já uma outra parte defende a posição histórica do PT, contrário à diminuição da idade para jovens que cometam crimes. Uma delas é Teresa Leitão (PT-PE). A senadora chamou essa decisão de “chantagem” da oposição e de “cálculo eleitoreiro” do grupo da direita.
O bate-cabeça no PT é benéfico para o grupo do senador Flávio Bolsonaro. Outra estratégia adotada pela oposição foi pedir que a emenda da oposição fosse votada em separado. Isso significa que o relator não pode só rejeitá-las no texto, como também terá de submetê-las a votação em plenário.
Dessa forma, o cenário que se desenhará deve ser: a emenda do PL é votada e rejeitada pelos senadores. Nessas circunstâncias, é provável que o PT retire a emenda apresentada por Camilo para que ela tramite num texto separado. A PEC é votada sem alterações e vai à promulgação. Para isso acontecer, os senadores governistas terão de se opor nominalmente à emenda da oposição, abrindo caminho para que Flávio use a decisão como munição eleitoral.
A PEC que reduz a maioridade penal já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ainda tem que passar por uma comissão especial para ir ao plenário da Casa. Já a PEC da Segurança já passou pela Casa Baixa e pela CCJ do Senado. Agora, para ser aprovada, são necessários 49 votos favoráveis, em plenário, em dois turnos. Se o texto que veio da Câmara for mantido, vai à promulgação. Se for alterado, retorna para uma nova análise dos deputados.
A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares, bem como inclui direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A proposta inclui ainda a criação do Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e a operação de tecnologias de segurança nos presídios.
O financiamento é outro ponto alterado durante a tramitação. A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. No relatório apresentado ao Senado, o relator Rogério Carvalho retirou o dispositivo que estabelecia a destinação de 30% dessa arrecadação aos dois fundos.
O texto do relator manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029. A proposta também prevê proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto. As mudanças estabelecem regras para o financiamento do setor, mas o volume de recursos disponível dependerá das receitas efetivamente arrecadadas e das regras orçamentárias aplicáveis.
Rogério Carvalho também declarou que fará um ajuste no texto aprovado pela CCJ para esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas sobre uma brecha criada para permitir que a força policial possa investigar senadores e deputados federais.
O caso foi divulgado após o texto ser enviado ao plenário do Senado com um ajuste de última hora sobre a apuração de tipos penais. O item em questão trata da “apuração de infrações penais” quando houver ato “contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, excetuados aqueles sob administração militar, e sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII, desta Constituição”.
O trecho que causou incômodo foi o que diz que a atuação ocorrerá “sem prejuízo das atribuições das polícias”. Na prática, a redação abre uma brecha jurídica para permitir que a Polícia Legislativa instaure e investigue com exclusividade os crimes imputados a senadores e deputados federais.
