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Com a aproximação das festas de fim de ano, trabalhadores brasileiros começam a se organizar para as celebrações de Natal e Ano-Novo. Embora as duas datas sejam consideradas feriados nacionais, nem todos os profissionais têm direito à folga.
A legislação trabalhista estabelece regras específicas para quem precisa cumprir expediente nesses dias, incluindo a possibilidade de pagamento em dobro ou descanso compensatório, dependendo da atividade exercida e do regime de contratação. A Lei nº 662/1949 determina que os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são feriados nacionais.
Entretanto, as vésperas das comemorações, em 24 e 31 de dezembro, não possuem a mesma classificação, o que permite às empresas manterem o expediente normalmente. Quem trabalha no Natal e no Ano-Novo recebe em dobro?
Segundo o artigo 9º da Lei nº 605/1949, o trabalhador que exerce suas atividades durante um feriado tem direito, em regra, ao pagamento em dobro caso não receba uma folga compensatória. A determinação também é respaldada pela Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da remuneração de domingos e feriados trabalhados sem compensação.
Isso significa que o pagamento adicional não é obrigatório em todas as situações. O empregador pode conceder outro dia de descanso, desde que respeite as normas trabalhistas aplicáveis.
Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas, incluindo benefícios adicionais aos funcionários. Continua após a publicidade
As empresas podem exigir trabalho nos feriados? A possibilidade de convocar funcionários para trabalhar no Natal e no Ano-Novo depende da atividade econômica e das normas aplicáveis à categoria profissional.
Setores que precisam manter suas operações durante os feriados, como hospitais e transportes, podem organizar escalas de trabalho, desde que cumpram as exigências legais. Continua após a publicidade
No comércio, as regras são específicas. A Portaria nº 1.316, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em julho de 2026, estabelece, em geral, a necessidade de autorização por convenção coletiva para o funcionamento nos feriados, ressalvadas as exceções previstas na norma.
A legislação municipal também deve ser considerada. Quem trabalha na escala 12×36 tem direito ao pagamento em dobro?
Os trabalhadores submetidos à jornada 12×36, caracterizada por 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, estão sujeitos a regras diferentes. Continua após a publicidade
O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a remuneração mensal acordada nesse regime já contempla os descansos semanais remunerados e os feriados, considerados compensados. Por isso, o trabalho nessas datas não gera automaticamente o direito ao pagamento em dobro.
Entretanto, contratos individuais e convenções coletivas podem estabelecer condições adicionais. Continua após a publicidade
Fim da escala 6×1 As vésperas de Natal e Ano-Novo são pontos facultativos?
Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais. O calendário do governo federal prevê ponto facultativo a partir das 13h nas duas datas para os órgãos e entidades abrangidos pela norma administrativa.
A determinação, porém, não se estende automaticamente às empresas privadas. Nesse caso, cabe ao empregador definir o funcionamento, respeitando eventuais regras estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.
Continua após a publicidade Dessa forma, funcionários não devem presumir que estão dispensados do expediente.
A ausência sem autorização pode ser considerada falta. O que fazer se a empresa não pagar pelo feriado trabalhado?
Caso o empregador não conceda a folga compensatória nem realize o pagamento devido, o funcionário deve verificar inicialmente o registro de jornada, o contrato de trabalho, o contracheque e a convenção coletiva da categoria. Se a situação não for resolvida, o trabalhador pode procurar o sindicato responsável ou buscar orientação especializada sobre seus direitos.
Também é possível consultar os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. As condições de compensação podem variar conforme o vínculo empregatício.
Profissionais contratados temporariamente ou em regime intermitente devem observar as regras específicas de seus contratos e da legislação aplicável. Já os prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), em geral, seguem as condições previstas no contrato de prestação de serviços.
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