O Antogonista
O nome do inquilino no carnê de cobrança municipal levanta dúvidas jurídicas frequentes entre locadores e locatários. A alteração de titularidade no cadastro da prefeitura depende de previsão contratual e das normas administrativas locais.
A alteração cadastral para inclusão do locatário como responsável tributário depende da legislação de cada município. A prefeitura exige a comprovação do contrato de locação assinado para realizar a alteração no sistema fiscal.
O proprietário permanece como responsável final perante a dívida pública, pois o Fisco cobra o titular registrado na matrícula do imóvel. Caso ocorra inadimplência, a execução fiscal é direcionada ao dono da propriedade.
A Lei do Inquilinato determina no artigo 22 que o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel cabe ao locador. No entanto, o texto legal permite expressamente que essa obrigação seja transferida contratualmente ao locatário.
Veja os requisitos para a transferência legal do pagamento: O boleto emissor pode ser enviado no nome do proprietário ou do ocupante atual, dependendo do cadastro da prefeitura.
O acerto de contas costuma ser realizado mensalmente junto com o valor do aluguel negociado. Quando existe a previsão em contrato, a cobrança do tributo municipal é válida e não configura prática indevida.
O não pagamento autoriza o locador a solicitar a rescisão do contrato de aluguel por infração contratual. O lançamento da dívida em nome do ocupante pode gerar inscrição em dívida ativa em seu número de cadastro de pessoa física em caso de atrasos.
Essa situação causa restrições de crédito junto aos órgãos de proteção fiscal. Para o locador, a falta de pagamento pelo inquilino gera débitos atrelados à inscrição imobiliária que podem levar à penhora do bem.
O acompanhamento das quitações deve ser mantido de forma contínua pelo dono do imóvel. Caso o lançamento tenha ocorrido sem cláusula contratual prevendo o repasse, o locatário deve notificar o locador por escrito.
A retificação da titularidade pode ser solicitada diretamente na secretaria de finanças da cidade. O apoio de orientação jurídica especializada ajuda a verificar o cumprimento das obrigações das partes no contrato assinado.
A negociação amigável previne litígios judiciais e viabiliza o ajuste adequado dos dados cadastrais do imóvel.
