O Globo
O governo federal publicou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), o chamado imposto do pecado. O tributo foi criado pela Reforma Tributária para encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Por isso, será um tributo cobrado além da taxa-padrão da reforma. Fabio Graner: Projeções de inflação disparam em meio a combinação de choques e forçam Copom a manter juros altos
'Incertezas regulatórias': OAB pede adiamento de implementação da Reforma Tributária para 2028 Ele vai incidir sobre itens como bebidas alcóolicas e açucaradas, carros com motor a combustão, aeronaves e embarcações.
O novo tributo precisa respeitar a noventena, prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Dessa forma, o Imposto Seletivo só começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, como previa o calendário da reforma.
Para permitir essa medida, o governo vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre aqueles bens , até que haja pleno efeito do IS, a fim de evitar perda de arrecadação. A criação de um novo imposto não significa que a carga tributária vai aumentar.
O princípio da reforma é que ela se mantenha. Assim, alguns itens sobretaxados compensam a redução de impostos sobre outros.
Veja abaixo as principais alíquotas do Imposto Seletivo Cigarro foi um dos itens sobretaxados: 66,7% mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por conjunto de 20 unidades
Unsplash Cigarro
O texto publicado traz a série de alíquotas de acordo com cada produto. O maior percentual é adotado para cigarros e cigarrilhas, de 66,7% mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por conjunto de 20 unidades.
Fim da escala 6x1: Confederações do comércio e da indústria recorrem a STF por exeções e mais prazo para se adaptar à nova jornada de trabalho Até o fim de 2027, para produtos com preço de venda tabelado, a base de cálculo será de 15% do preço no varejo.
A MP mantém, para os cigarros, a regra de preço mínimo de venda prevista no regulamento do IPI. Cerveja de malte: 4,2%
Freepik Bebidas açucaradas, cerveja e vinho
No cado das bebidas, há grande variação de percentual de acordo com o produto: bebidas açucaradas: 2,6%
cerveja de malte: 4,2% vinho: 8%.
Cada categoria de produtos também pode ter alíquotas diferenciadas. Carros
Fotos de Marcelo Theobald Carros, caminhões, aeronaves e embarcações
No caso dos veículos, também diferença de alíquotas: carro de passeio: a MP cria uma alíquota-base de 6,3%, que sobe ou desce conforme uma série de cinco critérios — fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade.
carros com baixa emissão: o texto estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre carros e demais veículos. carros para pessoas com deficiência: carros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista terão alíquota zero.
carros usados por por motoristas profissionais: os que utilizam o automóvel na categoria de aluguel (táxi) também ficarão isentos, observadas as condições previstas na medida. caminhões: a medida prevê ainda a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes.
aeronaves e embarcações: não haverá incidência de Imposto Seletivo para aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Implementação gradual
O Palácio do Planalto explicou que o regime estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei com a definição das alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Nesse período, afirma o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão. A adequação considera as diferenças entre as bases de incidência dos dois tributos, de modo a preservar o nível efetivo da tributação durante a transição, sem aumento de carga tributária ou perda de arrecadação.
No caso dos bens minerais extraídos, as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, enquanto a definição do regime permanente será objeto de discussão em legislativa específica. Para os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, foi estabelecida alíquota de 0,5%.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa transição foi negociada com os setores afetados, que concordaram em manter a carga do IPI no IS. — Tem um ajuste de base porque o ICMS tá dentro da base de cálculo do IPI.
Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é imposto seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito — disse Durigan a jornalistas na terça-feira. Arrecadação
O governo afirmou que eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa. Dessa forma, fica preservado o nível global de arrecadação previsto no desenho da Reforma Tributária.
A medida não implica renúncia de receitas tributárias. O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2027 prevê arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o seletivo no próximo ano.
Noventena A medida foi publicada após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, hoje mais cedo.
A medida chega atrasada. Para que o seletivo estreasse junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro, a MP precisaria ter sido editada até 2 de outubro.
O governo, porém, deixou o envio para depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, por temer desgastes na campanha. Parte da receita esperada com apostas, porém, ficou comprometida.
Em setembro, o governo editou a MP que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais no país, que teriam incidência de IS. A MP tem força de lei a partir da publicação e validade de até 120 dias.
Mas Câmara e Senado teriam de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
