O Antogonista
Entenda por que a documentação da moto e a habilitação também exigem atenção. Começar a fazer entregas por aplicativo exige mais do que instalar uma caixa de transporte na motocicleta.
O uso remunerado envolve regras de motofrete, documentação e equipamentos de segurança. Na situação apresentada, o motociclista precisa verificar se ele e o veículo atendem às exigências antes de iniciar o serviço.
A aprovação do cadastro pela plataforma não substitui as autorizações dos órgãos públicos competentes. O transporte remunerado de mercadorias em motocicleta ou motoneta está sujeito às regras de motofrete.
A utilização de um aplicativo para receber pedidos não transforma essa atividade em um deslocamento particular. O ponto relevante é o serviço realizado, incluindo a entrega de produtos mediante remuneração.
O cadastro no aplicativo não regulariza automaticamente o trabalho. O profissional deve consultar o Detran e o órgão municipal responsável para identificar as exigências aplicáveis.
A legislação federal prevê requisitos para a atividade e admite exigências estaduais e municipais dentro de suas competências. A Lei nº 12.009/2009 estabelece condições para o exercício profissional, complementadas pela regulamentação do Contran.
Antes de aceitar entregas, o interessado deve conferir sua habilitação e os procedimentos necessários para trabalhar regularmente. Entre os requisitos estão:
Possuir habilitação na categoria A há, no mínimo, dois anos. Ser aprovado em curso especializado regulamentado pelo Contran.
Utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. Providenciar a indicação de exercício de atividade remunerada na habilitação.
Verificar os cadastros e as autorizações locais aplicáveis. Importante: as exigências específicas podem variar conforme a modalidade da atividade e as regras locais.
Antes de iniciar o serviço, confirme os requisitos atualizados junto aos órgãos competentes. O artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê autorização do órgão executivo de trânsito estadual ou distrital para motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias.
Também estabelece registro na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Nesse contexto, “categoria aluguel” é uma classificação do veículo, sem significar que a moto precise ser alugada de outra pessoa.
Ser proprietário da motocicleta não dispensa a adequação para o serviço. Antes de solicitar alterações, o entregador deve consultar a relação atualizada de documentos e procedimentos do Detran responsável.
A Resolução Contran nº 943/2022 disciplina os dispositivos de carga. Para o baú, prevê largura máxima de 60 centímetros, respeitada a distância entre as extremidades internas dos retrovisores, e limita comprimento e altura.
A instalação deve ser conferida considerando: A preparação inclui protetor de pernas e motor e aparador de linha, instalados conforme a regulamentação.
O capacete também precisa atender às exigências aplicáveis, incluindo viseira ou óculos de proteção e dispositivos retrorrefletivos previstos para a atividade. Comprar uma caixa anunciada como “para entregador” não comprova a adequação do conjunto.
A capacidade em litros do baú não equivale ao peso que a moto suporta. O entregador deve consultar o manual para conhecer os limites do veículo e do suporte.
Antes de sair, precisa conferir fechamento, fixação e acomodação dos volumes, evitando objetos soltos ou pedidos que ultrapassem as condições permitidas. O motociclista deve organizar a documentação, verificar os equipamentos e acompanhar os prazos de inspeção antes de iniciar o trabalho.
Também convém planejar o percurso com o veículo parado e conferir pneus, freios e iluminação. O transporte de carga exige atenção tanto às condições da motocicleta quanto à forma de acomodar cada pedido.
O descumprimento pode gerar autuações e medidas administrativas conforme a irregularidade constatada, sem existir uma única penalidade para todos os problemas. Se houver dúvida sobre o enquadramento ou a instalação, o caminho é consultar os órgãos responsáveis e um profissional capacitado.
A regularização deve abranger condutor, veículo e transporte da mercadoria.
