Moraes cobra Cláudio Castro a prestar informações sobre megaoperação que deixou 119 mortos no Rio e marca audiência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, preste informações detalhadas sobre a operação policial realizada nesta terça-feira nos complexos do Alemão e da Penha, considerada a mais letal da história do estado, com 119 mortos. Moraes assumiu a relatoria do caso de forma temporária, um procedimento adotado enquanto o caso, que estava sob o comando de Luís Roberto Barroso, está sem relator.
A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 635, a ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio. O STF já havia julgado parcialmente procedente a ação, reconhecendo parte do plano estadual de redução da letalidade policial, mas impôs uma série de medidas estruturais e permanentes ao governo fluminense.
Entre as exigências feitas por Moraes estão:
Relatório circunstanciado da operação;
Justificativa formal para o grau de força empregado;
Identificação das forças envolvidas, número de agentes, armamentos utilizados e vítimas;
O ministro também determinou ao governo:
Uso de câmeras corporais e em viaturas;
Preservação de vestígios e atuação da polícia técnico-científica;
Comunicação imediata ao Ministério Público;
Medidas de responsabilização por abusos e assistência às vítimas;
Justificativas para ações em horários escolares e uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional.
A decisão também determina a realização de audiências no dia 3 de novembro, com a presença de autoridades estaduais, incluindo o governador, o secretário de Segurança Pública, os comandantes das polícias Civil e Militar, e representantes do Judiciário e da Defensoria Pública. Nesta audiência, segundo determinou Moraes, o governador do Rio deverá apresentar as informações de "maneira detalhada". Há a expectativa de que Moraes participe da reunião.
O despacho de Moraes atende a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que denunciou a operação como a mais letal já registrada no estado, e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reforçou a necessidade de esclarecimentos.
CNMP e PFDC
Nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, respondeu que os esclarecimentos solicitados pelo CNDH são semelhantes aos que já haviam sido apresentados pelo grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas. Por isso, Gonet reiterou os questionamentos feitos pelos dois órgãos.
"A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH", escreveu o procurador-geral.
Também na terça-feira, o conselheiro do CNMP e coordenador-geral do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, solicitou informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas na ADPF, como a utilização de câmeras corporais pelos policiais, o respeito às regras de buscas domiciliares, a presença de ambulâncias e o princípio da proporcionalidade no uso da força.
Em outra frente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando esclarecimentos sobre a operação policial realizada nesta terça-feira. O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, expressa preocupação "diante das evidências de alta letalidade e de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais".
No texto, o MPF relembra condenações anteriores do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como nos casos Favela Nova Brasília, Honorato e outros, e Leite de Souza e outros, todos relacionados à violência policial. Também menciona a ADPF das Favelas, julgada pelo STF, que estabelece diretrizes para operações policiais, como o uso de câmeras corporais, perícia independente e justificativas formais.
"A Corte estabeleceu a necessidade de medidas e cuidados básicos em caso de operações policiais, notadamente a atuação independente da polícia técnica, a adoção de câmeras corporais e nas viaturas, a justificação formal e detalhada da operação, a coleta de dados em caso de letalidade policial e a proporcionalidade do uso da força, entre outros", lembra a PFDC.
O órgão solicita que o governo do Rio apresente, em até cinco dias, informações detalhadas sobre nove pontos específicos, entre eles o planejamento, os objetivos, os protocolos adotados e os resultados da operação. Entre os pontos exigidos estão a atuação da polícia técnico-científica, a presença de equipes médicas, o uso de equipamentos públicos como base policial e os indicadores utilizados para avaliar o êxito da ação.