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O Ministro Alexandre de Moraes arquivou o processo contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. O magistrado autorizou a mudança de regime prisional de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Na decisão, Moraes afirma que não há provas suficientes de que Lourenço Migliorini tenha descumprido intencionalmente uma ordem judicial. O ministro seguiu o entedimento da PGR - Procuradoria Geral da República - e encerrou o processo.
Entretanto, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - ainda apura a conduta funcional do juiz. Em 17 de junho do ano passado, Lourenço Migliorini concedeu progressão de regime ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, que destruiu um relógio histórico do século 17 durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A mudança permitiu que Antônio fuguisse para o estado de Goiás. Ele só foi recapturado três dias depois.
Por causa disso, um processo foi aberto contra o magistrado por Alexandre de Moraes, relator dos processos relativos à tentativa de golpe de Estado, alegando que o juiz mineiro não tinha competência para alterar o regime de cumprimento de pena dos condenados. Em depoimento à Polícia Federal ainda no ano passado, Lourenço Migliorini afirmou que o sistema eletrônico cadastrou o processo de Antônio Cláudio como se fosse de origem na vara de Uberlância.
Por isso, ele não sabia que que a competência era do Supremo Tribunal Federal. Ele classificou o episódio como um equívoco lamentável e afrmou que nunca teve intenção de afrontar a competência de quem quer que seja.
Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado a 17 anos de prisão em 2024 pela Suprema Corte pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada. O relógio danificado pelo condenado foi dado de presente a Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.
No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi recuperado. O processo de reparação contou com auxílio de uma relojoaria suíça.
