Valor
Na tentativa de aproveitar a atual composição do Congresso Nacional, antes que a maioria conservadora prevista para 2027 altere a correlação de forças, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu uma pauta restrita que pretende aprovar até o fim do ano. Com menos de dois meses até o recesso, a articulação política do Palácio do Planalto trabalha com a perspectiva de concentrar esforços em torno de três propostas que considera mais negociáveis: a medida provisória (MP) que proíbe as bets no país, a MP que institui a terceira fase do programa Desenrola Brasil e o projeto de lei (PL) de regulação concorrencial de big techs.
Também entra nessa lista o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Inicialmente, entre as prioridades do governo para este ano, também apareciam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero e o PL que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial.
Contudo, apesar de ambas as matérias serem consideradas importantes para o Executivo, inclusive tendo sido usadas como bandeiras na campanha à reeleição de Lula, uma ala do Planalto acredita ser difícil avançar dois temas considerados complexos. A PEC da Tarifa Zero foi uma proposta encaminhada por Lula a quatro dias do segundo turno, na esteira de um “pacote de bondades” para conseguir virar o placar e derrotar o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro.
O empecilho para o avanço da matéria no Legislativo neste ano se dá especialmente em torno das emendas parlamentares. A proposta enviada prevê que a política de gratuidade no transporte público aos fins de semana e feriados seja financiada com recursos dos parlamentares e, portanto, é esperado um diálogo com lideranças e bancadas do Congresso.
O texto do Executivo destina 26,8% - o equivalente a R$ 12 bilhões - das emendas impositivas ao financiamento da tarifa zero. Há simpatia do Parlamento à proposta, desde que as soluções orçamentárias sejam discutidas.
Isso porque os congressistas das duas Casas não estão dispostos a abrir mão dos recursos. As emendas impositivas individuais e de bancada somam R$ 44,8 bilhões no Orçamento de 2027.
Pela Constituição, ainda, 50% das emendas individuais devem ser obrigatoriamente destinados à saúde. Dessa forma, a discussão também está atrelada à aprovação do PLOA, que está prevista para ser votada apenas em 17 de dezembro.
Assim, o governo não vê tempo hábil para chancelar a proposta ainda este ano. Já o projeto que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial conta com o interesse do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em avançar com a matéria ainda este ano.
Contudo, o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda não apresentou seu parecer, o que pode atrapalhar o calendário já apertado. Fontes ligadas ao parlamentar avaliam que há dificuldade de aprovar o tema até fim de dezembro e destacam o foco do Congresso em discutir a alíquota de referência da reforma tributária e o Imposto Seletivo.
A regulamentação da IA dialoga com o discurso de soberania nacional que Lula reforçou ao longo da campanha à reeleição, e, portanto, o Executivo gostaria de dar uma tração à sua aprovação até mês que vem. O PL em questão cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável por supervisionar a implementação e o uso responsável de sistemas de IA no país.
O SIA é coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá atuação “residual” nas áreas em que não houver um regulador setorial. A matéria foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, e segue agora em tramitação na Câmara.
Mesmo com tais ponderações, a orientação do governo é aprovar “tudo o que for possível” na atual legislatura, porque o cenário a partir do ano que vem será “pior”. Mas, com o calendário apertado, os esforços serão para aprovar, ao menos, duas medidas anunciadas durante a campanha presidencial.
A MP que proíbe as bets ganhou importância na agenda do governo nos últimos meses em razão do crescimento do mercado e das preocupações relacionadas ao endividamento de parte dos usuários. O assunto também ganha importância para o governo por se relacionar ao poder aquisitivo das pessoas.
Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o consumo de alimentos aumentou nas casas após a medida, e o Executivo quer insistir no texto para colher mais resultados para a economia. Paralelamente, a gestão petista quer focar no combate ao endividamento, uma das principais preocupações de Lula, e trabalha para garantir a aprovação do Desenrola Brasil 3.0, que prevê a aquisição e reestruturação de dívidas com atraso entre dois e quatro anos e meio.
O foco é as dívidas de cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa, e de crédito pessoal sem consignação em folha de até R$ 10 mil. A estimativa é de até 15 milhões de pessoas beneficiadas com o texto.
Por fim, a importância da aprovação do projeto focado na regulação econômica e concorrencial das big techs também aparece como prioridade, já que ocorre em meio à disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos. Isso porque o presidente americano, Donald Trump, já utilizou discussões sobre redes sociais no Brasil para justificar as sanções comerciais e políticas contra o país ao longo do último ano.
Relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), o parecer já está pronto. O deputado deve solicitar a inclusão na pauta na próxima reunião de líderes da Casa, com a expectativa de votação ainda em novembro.
Para além do avanço de projetos, o governo também avalia o espaço para aprovar indicações a agências reguladoras e, até, ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano. Como mostrou o Valor, a intenção é encaminhar para apreciação do Senado nas próximas semanas um “pacote” com as indicações para as vagas já abertas nas agências para tentar aprová-las antes da mudança da composição da Casa Legislativa, que terá uma oposição com mais força.
Atualmente, há 18 vagas a serem preenchidas. Nos últimos anos, lideranças do Centrão têm tentado ampliar a influência nessas nomeações, no contexto da negociação com o governo para assegurar a governabilidade, o que gera preocupação nos setores regulados.
Porém, a eleição deste ano levou à formação de um Senado majoritariamente de direita, e ao encolhimento do Centrão. Com 28 senadores, o PL, partido de Flávio, terá a maior bancada a partir do ano que vem, mais de três vezes a do PT, que ficou com nove, e a do MDB, com oito senadores.
PP e Republicanos foram reduzidos a seis representantes cada um, e PSD e União, com cinco parlamentares cada. Apesar disso, internamente, o processo é visto como complexo pelo governo.
Isso porque tais indicações envolvem questões políticas, como negociação com partidos, além de intermediações de interesses com setores. Segundo fontes, por conta desse processo político, a prioridade será a discussão envolvendo composição dos ministérios no governo Lula 4, em um primeiro momento, e, posteriormente, a avaliação dos nomes para as agências.
Do ponto de vista do Congresso, o foco e a prioridade dos parlamentares estão na discussão do Orçamento do ano que vem e nas articulações para as eleições das mesas diretoras, que acontecem em fevereiro. Com o calendário apertado, o debate sobre o Imposto Seletivo e a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal brasileiro criado pela reforma tributária, também deve estar no centro das discussões.
O avanço das pautas prioritárias do governo no Parlamento ainda neste ano dependerá da capacidade de construção de acordos em cada matéria. Apesar disso, a atual cúpula do Legislativo concorda com a avaliação de que é necessário avançar com algumas dessas pautas antes que os deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura tomem posse, diante do perfil mais conservador e de direita da nova composição.
