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O ecossistema digital contemporâneo, caracterizado pela mediação algorítmica e pela circulação instantânea de fluxos informacionais, intensificou fenômenos de polarização e desinformação. Nesse cenário, constata-se recentemente a proliferação, precipuamente em aplicações de mensageria privada, de condutas voltadas à confecção e à disseminação de listas de boicote direcionadas a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais liberais, motivadas exclusivamente pela opção político-partidária de seus titulares ou colaboradores [CRISTINA, 2026; SCORTECCI; GERCINA; CECCHIN, 2026].
Sob a aparente invocação da autonomia de escolha do consumidor e da liberdade de manifestação do pensamento, tais práticas articulam perseguições patrimoniais e linchamentos digitais. O expediente vulnera postulados constitucionais elementares, como o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art.
1º, IV, e art. 170 da CF/88), além de encontrar vedação expressa no regime das dispensas discriminatórias nas relações laborais (Lei nº 9.029/1995) e na repressão ao assédio eleitoral [TSE, Resolução nº 23.755, 2026].
Este artigo examina a antijuridicidade dessas condutas sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da teoria da responsabilidade civil, delimitando os parâmetros de imputação a criadores, administradores e replicadores dos conteúdos. A ilicitude sob a ótica da LGPD: dados pessoais sensíveis e a vedação ao tratamento discriminatório
A compilação e a circulação de listas persecutórias submetem-se ao microssistema protetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Conforme o art.
5º, inciso II, da referida lei, informações atinentes à convicção religiosa, à opinião política e à filiação partidária qualificam-se expressamente como dados pessoais sensíveis [BASAN, 2024]. O regime jurídico protetivo diferenciado concedido a tais dados decorre de sua vinculação direta a atributos existenciais da personalidade, cujo manejo inadequado encerra manifesto potencial estigmatizante e discriminatório [MULHOLLAND, 2024].
A estruturação dessas listas agrega nomes civis, imagens fotográficas, registros de localização física, telefones e ramos de atividade, associando-os à pecha depreciativa de opositores ideológicos. Nas listas de boicote, o tratamento de dados (art.
5º, X, da LGPD) opera-se à revelia do consentimento específico e destacado do titular e sem respaldo em obrigação legal ou regulatória. Configura-se em tese infração ao princípio da não discriminação, previsto no art.
6º, inciso IX, da LGPD, que veda o tratamento de dados para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios [MARTINS; LONGHI; FALEIROS JÚNIOR, 2024]. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias
A conversão de dados sensíveis em instrumento de segregação constitui potencial desvio de finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a ilicitude da exposição não autorizada de dados profissionais com o escopo de incitar retaliação comercial, configurando ato ilícito passível de reparação civil [TJRS, Apelação Cível nº 5007835-66.2022.8.21.0019, 2025].
Trata-se de tratamento irregular de dados (art. 44 da LGPD), que pode atrair o dever de reparação integral dos danos causados aos titulares (art.
42 da LGPD). Igualmente, a instrumentalização dessas informações afeta a própria confiança nas plataformas digitais, cujas repercussões concorrenciais e contratuais impõem rigorosa contenção aos abusos perpetrados em rede [ANDRADE JR.; LIMA, 2022].
A responsabilidade civil: abuso de direito e os limites da liberdade de expressão Os compartilhadores dessas listas invocam habitualmente a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento (art.
5º, IV, da CF/88) e o direito do consumidor de escolher com quem contratar. Porém, a liberdade comunicativa não ostenta caráter absoluto e não serve de salvo-conduto para a perpetração de ilícitos ou perseguições danosas à subsistência alheia [LONGHI, 2024; FRANKS, 2019].
A instrumentalização do discurso com o fito de infligir prejuízos econômicos consubstancia abuso de direito, a teor do art. 187 do Código Civil.
A jurisprudência tem rechaçado tais práticas no âmbito de aplicativos de mensagens. O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, tem entendimento de que o compartilhamento sistemático de listas de boicote em virtude de posicionamento político extrapola a liberdade de expressão e atenta contra a honra objetiva e a reputação das pessoas naturais e jurídicas visadas, ensejando dever reparatório [TJPR, Recurso Inominado nº 0000073-13.2023.8.16.0141, 2024].
Baliza hermenêutica fulcral decorre do julgamento do Tema 837 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 662.055/SP). Na ocasião, fixou-se que campanhas de mobilização promovidas por entidades civis em pautas de direitos fundamentais encontram-se protegidas pela liberdade de expressão, admitindo-se a responsabilização civil quando comprovada a má-fé, revelada por dolo ou culpa grave [STF, RE nº 662.055/SP, 2026], o que não parece presente em tais listas de boicote por motivação político-partidária.
Nas aplicações de mensageria, a responsabilidade civil alcança tanto os confeccionadores originários quanto aqueles que multiplicam as mensagens, com destaque à posição dos administradores dos grupos virtuais. é o que decidiu, ilustrativamente, o TJMT, ocasião em que o administrador de grupo privado, ciente da veiculação de conteúdos ofensivos a direitos da personalidade em seu espaço, permaneceu inerte sem promover a moderação ou exclusão do conteúdo ilícito, e respondeu solidariamente pelo evento lesivo, nos termos dos arts.
186, 927 e 942 do Código Civil [TJMT, Apelação Cível nº 1000879-83.2024.8.11.0028, 2026; FALEIROS JÚNIOR, 2025]. A responsabilidade civil desempenha aqui sua função preventiva e reparatória, erigindo-se em instrumento indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana e obstáculo ao linchamento econômico digital no Estado Democrático de Direito.
Referências ANDRADE JR., Luiz Carlos de; LIMA, Marcelo Chiavassa de Mello Paula (Org.).
Contratos eletrônicos: jurisprudência comentada. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022.
BASAN, Arthur Pinheiro. Art.
5º. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (Coord.).
Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2.
ed. Indaiatuba, SP: Foco, 2024.
p. 41-55.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário nº 662.055/SP (Tema 837 da Repercussão Geral). Relator: Min.
Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno, julgado em: 11 fev.
2026, DJe 31 ago. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral.
Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026. Brasília, DF: TSE, 2026.
CRISTINA, Yanca. Posts nas redes têm de incentivo ao boicote a eleitores a apologia ao nazismo em Goiás.
g1 GO, Goiânia, 28 out. 2026.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. A responsabilidade civil do administrador de grupo de “WhatsApp”.
In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti (Coord.); MUCELIN, Guilherme (Org.). Direito digital: direito privado e internet.
6. ed.
Indaiatuba, SP: Foco, 2025. p.
245-268. MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti.
Caiu um muro e não foi em Berlim: a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet e seus desdobramentos na Responsabilidade Civil. Consultor Jurídico, 2025.
MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (Coord.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. ed.
Indaiatuba, SP: Foco, 2024. MATO GROSSO.
Tribunal de Justiça. 1ª Câmara de Direito Privado.
Apelação Cível nº 1000879-83.2024.8.11.0028. Relatora: Desª.
Clarice Claudino da Silva, julgado em: 3 mar. 2026, DJe 11 mar.
2026. MULHOLLAND, Caitlin.
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; ROSENVALD, Nelson (Coord.).
Responsabilidade civil e novas tecnologias. 2.
ed. Indaiatuba, SP: Foco, 2024.
p. 109-124.
PARANÁ. Tribunal de Justiça.
2ª Turma Recursal. Recurso Inominado nº 0000073-13.2023.8.16.0141.
Relatora: Juíza Fernanda Bernert Michielin, julgado em: 30 ago. 2024, DJe 02 set.
2024. RIO GRANDE DO SUL.
Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível.
Apelação Cível nº 5007835-66.2022.8.21.0019. Relator: Des.
Túlio de Oliveira Martins, julgado em: 30 out. 2025, DJe 31 out.
2025. SCORTECCI, Catarina; GERCINA, Cristiane; CECCHIN, Gabriela.
Listas de boicote a empresas e demissões por motivação política após o pleito eleitoral. Folha de S.Paulo, São Paulo, 27 out.
2026.
