STF julga se Lei Maria da Penha vale para violência de gênero sem vínculo afetivo com o agressor. Decisão vale para todo o país. O post Lei Maria da Penha completa 20 anos com STF decidindo se protege mulher sem vínculo com agressor
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Lei Maria da Penha completa 20 anos com STF decidindo se protege mulher sem vínculo com agressor
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