O Globo
O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), decidiu encerrar a ação que poderia levar à condenação da deputada estadual mais votada no Paraná a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão, foi alvo do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), que recebeu mais de 100 denúncias referentes a uma publicação em que a atual vereadora orientava empresários a demitirem funcionários eleitores do PT.
"O voto deles prejudica o seu negócio", afirmou ela, na postagem. O magistrado declarou a incompetência do tribunal trabalhista para analisar a ação.
O juiz considerou que Jessicão "não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão". "A conduta imputada (publicação em rede social por agente política) não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho, dependendo eventual lesão laboral da decisão autônoma de terceiros alheios ao processo", destacou Pereira.
Pela plataforma X, após a ordem de encerramento da ação, Jessicão afirmou que a Justiça havia sido feita. "Consciência tranquila", escreveu a parlamentar.
Publicado no X no dia 25 de outubro, logo após a divulgação do resultado das eleições presidenciais, a parlamentar incita empresários a demitirem funcionários que tenham votado em Lula, o que caracteriza a prática de assédio eleitoral, segundo o órgão. Postagem foi feita na plataforma X
Reprodução/Redes sociais Em poucas horas, a publicação já tinha alcançado mais de 1 milhão de visualizações.
A vereadora de Londrina foi a deputada estadual mais votada nas eleições deste ano e tem mais de 200 mil seguidores em sua conta no X. Devido ao grande alcance de seu conteúdo, o MPT-PR entendeu que existia um “amplo potencial de que a mensagem discriminatória atinja um incontável número de empregadores, que podem ser sentir autorizados à prática de assédio eleitoral e discriminação por convicção política”.
Desta forma, a instituição decidiu-se pela ação civil pública, com indicação de pagamento de indenização de R$ 1 milhão, valor equivalente a R$ 1,00 por visualização da postagem. Para o MPT-PR, o dano moral coletivo ficou comprovado porque a publicação “extrapola a liberdade de manifestação, na medida em que faz apologia a práticas discriminatórias nas relações de trabalho” e “consiste em comportamento incompatível com a ordem constitucional, por violar direitos fundamentais assegurados a todo trabalhador, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, bem como os direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de consciência, todos resguardados pela Constituição Federal”.
Em nota após a propositura da ação, Jessicão informou que não deixaria de se manifestar, dentro dos limites da Constituição Federal e das leis. "Reforço meu compromisso com a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e indispensável à democracia.
O debate político, a manifestação de opiniões e a liberdade de pensamento precisam ser respeitados, independentemente de posições ideológicas. Não abrirei mão do meu direito de me manifestar, sempre dentro dos limites da Constituição e das leis.
A democracia pressupõe liberdade, pluralidade de ideias e respeito ao contraditório", ressaltou.
