Brasil 247
247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (4) e encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que estabelece as regras de cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o tributo começará a entrar em vigor em 2027 e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com a nova tributação no próximo ano, segundo informações divulgadas pelo g1. A medida estabelece os critérios de incidência sobre diferentes setores da economia, incluindo fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, determinados veículos, extração mineral, loterias, apostas e fantasy sports.
O objetivo da tributação é elevar o custo desses produtos e serviços, desestimulando o consumo e compensando parte dos impactos sociais e ambientais associados às atividades. A proposta também prevê uma transição gradual.
Em 2027, a intenção do governo é preservar a carga tributária atualmente aplicada aos produtos e atividades alcançados pelo imposto. A partir de 2028, a tributação deverá aumentar, conforme as regras estabelecidas para cada segmento.
Como funcionará o Imposto Seletivo A cobrança não terá uma alíquota única para todos os produtos.
Os critérios serão definidos de acordo com as características de cada item ou atividade econômica. No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, a tributação será proporcional ao teor de álcool.
Quanto maior a concentração alcoólica, maior deverá ser a incidência do imposto. A medida busca diferenciar os produtos conforme o potencial de danos associado ao consumo.
Para os veículos, a cobrança poderá variar de acordo com fatores relacionados à poluição ambiental. A proposta considera características que influenciam o impacto dos automóveis sobre o meio ambiente.
O tributo também alcançará a extração de determinados bens minerais e atividades relacionadas a loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Uma característica importante do Imposto Seletivo é que ele não será cobrado sucessivamente em todas as etapas de produção e comercialização.
A incidência ocorrerá uma única vez sobre cada bem ou serviço, evitando a acumulação do tributo ao longo da cadeia econômica até a venda ao consumidor final. Cobrança começa após período de transição
Embora a implementação esteja prevista para 2027, o imposto não será cobrado imediatamente em janeiro. A legislação estabelece o cumprimento da chamada noventena, regra que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.
Segundo as informações divulgadas pelo governo ao g1, a expectativa é que esse período de transição avance até fevereiro de 2027. Enquanto a nova tributação não entrar efetivamente em vigor, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo aplicado aos produtos abrangidos, evitando uma interrupção na arrecadação federal durante a mudança no sistema tributário.
O calendário faz parte da implementação da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo por novos mecanismos de arrecadação. Governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027
A equipe econômica calcula que o Imposto Seletivo poderá gerar R$ 41,9 bilhões em receitas federais em 2027. A estimativa consta da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional.
A arrecadação também está relacionada à entrada em funcionamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo criado pela reforma tributária e previsto para começar a ser cobrado no próximo ano. Com a implementação dos novos mecanismos, o governo pretende preservar a arrecadação em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), durante a substituição dos tributos atuais pelo novo modelo.
Estudos apontam custos econômicos do álcool e do cigarro A justificativa para a criação do Imposto Seletivo inclui os impactos econômicos e sociais associados ao consumo de produtos prejudiciais à saúde.
No caso das bebidas alcoólicas, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estimou em R$ 18,8 bilhões os custos relacionados ao consumo de álcool em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais com saúde.
Os outros R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade, incluindo mortes prematuras, afastamentos do trabalho e outras consequências econômicas. O tabagismo também representa um custo expressivo para o sistema de saúde e para a economia.
Segundo dados do Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros provocam despesas diretas e indiretas estimadas em R$ 153,5 bilhões por ano. Em contrapartida, a arrecadação federal com a comercialização de cigarros é de aproximadamente R$ 8 bilhões anuais, diferença que evidencia o peso econômico dos problemas associados ao tabagismo.
As bebidas ultraprocessadas também estão entre os produtos considerados na nova política tributária. Um estudo utilizado pelo governo para fundamentar a proposta estima que o tratamento de doenças associadas ao consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos custa quase R$ 3 bilhões anuais ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Setor de bebidas alcoólicas questiona aumento da tributação A proposta também enfrenta críticas de representantes da indústria de bebidas alcoólicas.
Produtores argumentam que o segmento já suporta uma carga tributária elevada e que novos aumentos poderão provocar efeitos negativos sobre a atividade econômica. Segundo representantes do setor, os impostos já correspondem a parcelas entre 40% e mais de 80% do preço final das bebidas, dependendo do produto.
As empresas alertam que uma tributação adicional poderá elevar os preços ao consumidor, reduzir as margens de lucro, provocar demissões e estimular a comercialização ilegal de bebidas. O debate envolve, portanto, dois aspectos da política pública: de um lado, a tentativa do governo de reduzir os danos à saúde e ao meio ambiente por meio de uma tributação específica; de outro, as preocupações da indústria com os efeitos econômicos e concorrenciais das novas regras.
Com a medida provisória encaminhada ao Congresso, os critérios de cobrança do Imposto Seletivo passam a integrar a agenda de discussão dos parlamentares, que deverão analisar as regras propostas para a implementação do novo tributo.
