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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda uma mudança no arcabouço fiscal que poderá tornar permanentes os efeitos de determinados congelamentos de verbas públicas. Pela proposta em discussão, recursos que permanecerem contingenciados até o encerramento do ano poderiam reduzir também o limite de despesas dos exercícios seguintes.
A medida faz parte de um conjunto de alternativas analisadas pela equipe econômica para fortalecer o controle dos gastos e melhorar o resultado das contas públicas. As informações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo em 5 de novembro de 2026.
A mudança ainda não foi aprovada por Lula nem apresentada como uma nova regra em vigor. Para sair do papel, a proposta precisaria ser formalizada e passar pelo Congresso Nacional.
O debate ocorre em um momento de pressão sobre o Orçamento federal. Em setembro, o governo informou a necessidade de contingenciar R$ 13,65 bilhões para atender às regras fiscais, enquanto prepara o planejamento de despesas e receitas para 2027.
Atualmente, quando a arrecadação fica abaixo do esperado e ameaça o cumprimento da meta fiscal, o governo pode limitar temporariamente a utilização de recursos previstos no Orçamento. Esse mecanismo recebe o nome de contingenciamento.
Na prática, os ministérios ficam impedidos de executar determinadas despesas enquanto a restrição estiver em vigor. Se a situação das receitas melhorar e houver condições legais, parte desses valores poderá ser liberada ao longo do mesmo ano.
O ponto central da proposta é alterar o que acontece depois. Hoje, o limite de gastos do exercício seguinte é calculado a partir das regras do arcabouço fiscal, sem descontar automaticamente o montante que ficou contingenciado durante o ano anterior.
A ideia em estudo é mudar essa base de cálculo. Se uma parcela do Orçamento permanecer congelada até 31 de dezembro, o valor correspondente poderia ser retirado da referência utilizada para estabelecer o limite de despesas dos anos seguintes.
Isso significa que o efeito não terminaria necessariamente com a virada do calendário. Mesmo que a arrecadação melhorasse posteriormente, o governo partiria de uma base menor para calcular quanto poderia gastar.
É uma diferença importante entre impedir temporariamente o uso de uma verba e reduzir de forma duradoura o espaço autorizado para novas despesas. A Lei Complementar nº 200, de 2023, que instituiu o atual regime fiscal, vincula o crescimento dos limites de gastos ao comportamento das receitas públicas.
Pela regra geral, a expansão real das despesas fica dentro de uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano, observados os critérios de cumprimento da meta fiscal. Com a alteração discutida, não seria apenas o ritmo de crescimento das despesas que influenciaria o limite.
O contingenciamento mantido até o fechamento do exercício também passaria a pesar sobre a base usada nos cálculos futuros. Um exemplo concreto ajuda a entender por que a discussão ganhou importância.
No relatório de avaliação fiscal do quarto bimestre de 2026, divulgado em setembro, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que seria necessário contingenciar R$ 13,65 bilhões para atender à meta de resultado primário. Desse total, R$ 13,56 bilhões correspondiam ao Poder Executivo, enquanto aproximadamente R$ 86,5 milhões estavam associados aos demais Poderes e órgãos federais abrangidos pelo relatório.
A contenção de recursos anunciada naquele período também envolvia bloqueios, que não devem ser confundidos com o contingenciamento. Enquanto o bloqueio está ligado à necessidade de respeitar o limite de despesas do arcabouço, o contingenciamento busca impedir que a execução do Orçamento comprometa a meta fiscal.
Somadas as diferentes restrições, a contenção de despesas do Poder Executivo chegou a aproximadamente R$ 16,06 bilhões após a atualização oficial de setembro. Pelas regras atuais, o governo ainda pode rever parte dessas limitações conforme a arrecadação e as projeções de despesas mudem.
Na hipótese estudada pela equipe econômica, entretanto, um contingenciamento que permanecesse até o fim de 2026 poderia diminuir a base do limite de gastos para 2027. O valor de R$ 13,65 bilhões serve como referência para compreender a dimensão potencial da mudança.
Não significa que esse montante já tenha sido transformado em corte permanente, nem que será necessariamente o valor descontado do Orçamento futuro. Isso dependerá da situação fiscal no encerramento do ano e, sobretudo, da eventual aprovação e redação definitiva das novas regras.
A proposta de tornar os congelamentos mais duradouros está relacionada a outra discussão dentro da equipe econômica: fazer com que a execução do Orçamento procure atingir o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
Quando a arrecadação supera esses gastos, há superávit; quando ocorre o contrário, há déficit. O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância em torno da meta definida para cada exercício.
Por isso, o resultado pode ficar abaixo do objetivo central e ainda ser considerado dentro do intervalo legal. Em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia defendido mudanças na legislação para ampliar a capacidade de contingenciamento e permitir que o governo busque o centro da meta.
Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso em agosto prevê superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, considerando todas as receitas e despesas primárias sem os abatimentos autorizados pela legislação fiscal. Após esses abatimentos, o resultado projetado para fins de cumprimento da meta chega a R$ 83,4 bilhões.
O centro da meta corresponde a R$ 73,2 bilhões, segundo os números divulgados pelo Ministério do Planejamento. O projeto também estabelece um limite de R$ 2,576 trilhões para despesas primárias em 2027, valor que poderá sofrer alterações durante a tramitação e a execução orçamentária.
A intenção das medidas em estudo é dar ao governo instrumentos adicionais para administrar as despesas, especialmente quando o desempenho da arrecadação ficar abaixo do previsto. Além de mudar a duração dos efeitos do contingenciamento, a equipe econômica avalia ampliar o conjunto de gastos que poderiam ser temporariamente restringidos.
Hoje, grande parte das despesas obrigatórias é protegida contra esse tipo de congelamento. É o caso de compromissos previstos em lei ou na Constituição, incluindo determinadas transferências e benefícios.
Segundo a apuração da Folha, uma das possibilidades discutidas é permitir o contingenciamento de algumas despesas atualmente protegidas, em circunstâncias ainda não definidas. Também existe uma discussão sobre a possibilidade de maior flexibilidade entre os pisos de investimentos em saúde e educação, permitindo, em determinadas condições, direcionar parte dos recursos de uma área para a outra.
Nenhuma dessas alterações está definida. Não há uma relação oficial de despesas obrigatórias que seriam atingidas, tampouco uma proposta final de mudança nos pisos constitucionais.
Os efeitos sobre serviços públicos, investimentos e políticas sociais dependeriam das despesas abrangidas, dos limites estabelecidos e das exceções eventualmente preservadas. Uma redução do espaço fiscal não determina, por si só, quais programas receberiam menos recursos.
A eventual mudança na lei do arcabouço fiscal deverá ser encaminhada por projeto de lei complementar. Outras medidas em avaliação poderiam exigir uma proposta de emenda à Constituição, dependendo de seu conteúdo.
A equipe econômica considera apresentar o conjunto de propostas ainda em novembro, mas não há calendário definitivo. Antes de produzir efeitos sobre o Orçamento de 2027, qualquer alteração precisará superar a discussão interna do governo e a tramitação legislativa necessária.
