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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta sexta-feira, 6 de novembro, 18 diretrizes que vão orientar o mapa do caminho brasileiro para encerrar o uso de combustíveis fósseis. A terceira reunião extraordinária do colegiado, presidida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As diretrizes não criam obrigação legal imediata. Elas servem de roteiro para o documento final, que o governo pretende concluir até a COP32, conferência do clima marcada para 2027 na Etiópia.
O CNPE reúne ministros de Estado e define a política energética nacional. O texto aprovado orienta todos os órgãos do governo que vão elaborar o documento.
O compromisso nasceu na COP30, em Belém. Lula liderou o pedido para que os países concordassem em apresentar seus roteiros de saída dos fósseis e fez reuniões bilaterais para destravar a agenda.
A proposta não entrou na decisão final da conferência. A presidência brasileira se comprometeu então a apresentar uma contribuição própria sobre o tema.
No início desta semana, o presidente da COP30, André Corrêa do Lago, apresentou os roteiros de transição energética e de fim do desmatamento. O mapa dos combustíveis fósseis segue em construção.
A primeira diretriz trata da transição justa como vetor de desenvolvimento. É o item que olha para emprego e renda no setor, de modo que a saída dos fósseis não seja feita às custas dos trabalhadores da indústria do petróleo.
A segunda diretriz trata de vulnerabilidades e resiliência do país diante da mudança do clima. Metas climáticas nacionais, participação social e transparência aparecem nos itens seguintes.
Na parte econômica, a lista prevê harmonização dos mecanismos de financiamento, impactos na receita pública e competitividade com preços de energia. Há ainda itens sobre capacitação de mão de obra, equidade e redução das desigualdades.
As três últimas diretrizes tratam dos riscos e custos de arrependimento, das tendências e potencialidades da transição e do alinhamento de subsídios e incentivos do setor energético. A décima sexta prevê adaptação de infraestruturas.
O conjunto responde a uma pergunta que o governo vinha evitando. O documento terá de dizer quanto custa a transição, quem paga a conta e o que acontece com a receita que hoje vem do petróleo.
O pré-sal transformou o Brasil em exportador relevante de petróleo bruto. Parte dos royalties abastece estados e municípios produtores, o que torna qualquer cronograma de saída dos fósseis um tema federativo.
A décima diretriz, sobre competitividade e preços da energia, é a que chega mais perto do consumidor. O efeito prático virá quando o roteiro virar política de tarifa, o que ainda não tem data.
Lula afirmou que o Brasil “não fala teoricamente” e “apresenta proposta”. Segundo o presidente, o país que descobriu o pré-sal e vê possibilidade de petróleo na Margem Equatorial mantém o debate sobre a redução dos fósseis.
Questionada se o esboço frustraria expectativas da comunidade internacional, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que Lula não se comprometeu a entregar o documento final nesta COP. Ela classificou o mapa como “meta de longo prazo, complexa”.
A posição brasileira é que o roteiro seja mundial, não apenas nacional. Belchior afirmou que o país defende a construção de um mapa do caminho global.
Silveira defendeu a exploração de petróleo na Margem Equatorial como vetor de desenvolvimento. Segundo o ministro, três poços vão desenvolver o Norte do país e trazer divisas.
O ministro também condicionou o ritmo da transição ao planejamento. Disse que não se pode falar em velocidade antes de definir, com segurança, quando o país ficará livre dos combustíveis fósseis.
O roteiro de reversão do desmatamento já está finalizado. A transição energética, segundo Silveira, exige planejamento distinto, pela complexidade do setor.
A objeção mais forte ao anúncio é a hipocrisia. O Brasil licencia poços na Margem Equatorial enquanto se apresenta como fiador da transição climática.
O governo sustenta que a decisão de explorar a nova fronteira não anula o compromisso ambiental. A leitura oficial é que soberania sobre recursos naturais e ambição climática caminham juntas.
A participação social e a transparência aparecem entre as diretrizes. O texto prevê acompanhamento público das etapas do roteiro.
O documento final só deve ficar pronto em 2027, na Etiópia. Até lá, cada novo poço licenciado será comparado com as 18 diretrizes aprovadas nesta sexta-feira.
