A Presidência da República sancionou em 13 de setembro de 2026 o texto aprovado pelo Congresso Nacional que formaliza a isenção definitiva do Imposto de Importação em pacotes internacionais de até US$ 50. O dispositivo legal impede o retorno da cobrança federal de 20% que incidia sobre as remessas do comércio eletrônico exterior. Com a […]
Governo fixa isenção até US$ 50 mas mantém cobrança de ICMS
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