Valor
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 26,8% – o equivalente a R$ 12 bilhões – das emendas parlamentares impositivas ao financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados.
A PEC foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em meio a uma sequência de medidas de apelo eleitoral apresentadas pelo governo na reta final da campanha.
Durante a cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que a PEC busca avançar em três frentes: garantir o direito à mobilidade urbana, preservar a neutralidade fiscal e, em diálogo com o Congresso, dar mais qualidade à destinação das emendas parlamentares. Segundo ele, como a proposta prevê que a política seja financiada com recursos das emendas parlamentares, o impacto do ponto de vista orçamentário será nulo. O tema, no entanto, precisa ser dialogado junto ao Congresso Nacional. O desenho da política, incluindo as regras de acesso e de funcionamento, será definido por meio de medida provisória (MP) a ser editada após o período eleitoral. A divisão em duas etapas ocorre por causa das restrições impostas pela legislação eleitoral.
Como o governo não pode instituir o benefício no atual período, pretende avançar neste momento apenas com a mudança constitucional relativa à destinação das emendas.
As emendas impositivas individuais e de bancada somam R$ 44,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Pela Constituição, 50% das emendas individuais devem ser obrigatoriamente destinados à saúde. O PLOA de 2027 também reserva uma parcela das emendas de bancada para a área.
