Governo avalia enviar com urgência ao Congresso projetos para recompor pacote fiscal
O governo avalia enviar os projetos para ampliar a arrecadação e atingir a meta fiscal de 2026 com urgência, uma espécie de “fura-fila” na pauta do Congresso. As medidas ainda em construção no Ministério da Fazenda e na Casa Civil terão como objetivo recompor o pacote fiscal após a medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) perder a validade. A estratégia busca garantir votação no curto prazo e driblar as resistências enfrentadas nas últimas semanas.
Segundo parlamentares da base, um dos textos deverá repetir as iniciativas de corte de gastos da MP e a limitação de compensações tributárias, medidas que o governo avalia estarem consensuadas no texto anterior. A estimativa é que esse projeto tenha um impacto fiscal positivo de R$ 20 bilhões.
O segundo projeto abordará apenas o aumento da tributação para bets, cuja separação é articulada para forçar o Congresso a se posicionar sobre o tema sem atrasar o restante do pacote.
A opção por projetos com urgência constitucional é vista por uma ala de governistas como uma saída jurídica após a perda de validade da MP — mas também é possível reedir trechos da MP. Com esse instrumento, o Planalto garante que as propostas tramitem com prazos reduzidos e não fiquem paradas nas comissões.
De acordo com líderes aliados, ainda há indefinição sobre onde serão incluídas as alterações que elevam a tributação de fintechs e no regime de juros sobre capital próprio (JCP), que atinge principalmente os bancos. A tendência, segundo integrantes da equipe econômica, é que esses dois pontos fiquem para um terceiro texto ou sejam incorporados a um projeto em tramitação relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O deputado paraibano foi designado relator do projeto de lei complementar 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), que trata da revisão dos incentivos fiscais. O texto fixa critérios mínimos para criação ou ampliação de benefícios tributários — como duração máxima de cinco anos, metas de desempenho e avaliação periódica —, mas não prevê cortes efetivos. A leitura entre parlamentares é que esse projeto poderá servir de base para a discussão da CSLL e do JCP, que tratam diretamente da arrecadação sobre empresas.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que parte das medidas poderá ser incluída em proposições já em tramitação, como o PL que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e tramita em regime de urgência e está na pauta da próxima semana, anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A segunda opção avaliada é o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquirido.
Guimarães afirmou que o objetivo é sinalizar ainda em outubro um gesto de compromisso com o equilíbrio fiscal, após a série de impasses que travaram o pacote original. A articulação conta com o apoio da ministra Gleisi Hoffmann, responsável por intermediar as negociações com os líderes partidários.
O governo vem estudando alternativas depois que a medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) perdeu validade sem ser votada pelo Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a pasta trabalha em dois eixos: um voltado à arrecadação e outro ao corte de gastos.
Ontem, por exemplo, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas on-line. A proposta é uma das peças centrais do pacote de recomposição fiscal. O texto, que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das bets de 12% para 24%, agora será analisado em plenário, mas ainda não há data.