Valor
Google, Meta Platforms e TikTok entraram com ações judiciais contra o Estado da Califórnia para impedir a aplicação de uma nova lei estadual destinada a limitar o risco de dependência de plataformas on-line entre crianças menores de 16 anos. A lei, conhecida como Projeto de Lei 1709 da Assembleia Legislativa, proíbe essas plataformas de oferecer a menores de idade “recursos psicologicamente exploratórios” que possam levar ao uso compulsivo, como recomendações personalizadas e reprodução automática de vídeos.
A legislação também exige a exclusão de contas de crianças que tenham acesso a esses recursos. Em ações judiciais separadas apresentadas na quarta-feira (4), Google, Meta e TikTok afirmaram que a lei as obriga indevidamente a adotar a forma de apresentação de conteúdo a crianças preferida pelo Estado, substituindo o julgamento dos pais pelo das autoridades estaduais.
As empresas argumentaram que a legislação viola as proteções à liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, além da Seção 230 da Lei Federal de Decência nas Comunicações, que protege amplamente as plataformas on-line de responsabilização por conteúdos publicados por usuários.
“O Estado não pode, de acordo com a Primeira Emenda, se sobrepor às decisões editoriais da Meta sobre como selecionar e apresentar [...] bilhões de publicações de terceiros”, afirmou a controladora do Facebook e do Instagram em sua ação judicial. O Google, proprietário do YouTube e subsidiária da Alphabet, e o TikTok, controlado pela chinesa ByteDance, apresentaram argumentos semelhantes.
O gabinete do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, responsável pela aplicação das leis estaduais e único réu nas ações, não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários nesta quinta-feira (5). O governador Gavin Newsom sancionou a lei em 10 de setembro.
Na ocasião, afirmou que a segurança das crianças deveria ocupar um lugar central em qualquer discussão sobre tecnologia e que a Califórnia “não ficará de braços cruzados enquanto tecnologias não regulamentadas colocam nossas crianças em risco”. Milhares de processos alegam dependência
Alguns críticos acusaram a Califórnia de extrapolar seus limites ao restringir o acesso de crianças à internet. A Electronic Frontier Foundation, organização sem fins lucrativos de defesa dos direitos digitais, classificou a lei como “um enorme pesadelo para a privacidade e a liberdade de expressão”.
Diversos Estados americanos regulamentam o acesso de crianças às redes sociais. Países ao redor do mundo adotam restrições semelhantes, incluindo a Austrália, que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
Em agosto, a Meta concordou em pagar até US$ 18 bilhões e limitar o uso do Facebook e do Instagram por adolescentes, por meio de acordos com quase todos os estados americanos, que a acusaram de violar leis de privacidade e proteção ao consumidor. O Google apresentou sua ação à Justiça federal em San José, na Califórnia.
A Meta entrou com processo em San Francisco, enquanto o TikTok ajuizou sua ação em Los Angeles. As empresas e a Snap, controladora do Snapchat, ainda enfrentam milhares de processos movidos por indivíduos, distritos escolares, municípios e outras entidades governamentais, que alegam que as companhias buscaram tornar crianças dependentes de suas plataformas e provocaram uma crise de saúde mental que resultou em problemas como ansiedade, depressão e suicídio.
Gabby Jones/Bloomberg
