Carta Capital
Ministro atendeu a pedido da PGR após empresas conseguirem decisões judiciais para continuar operando; STF vai concentrar a análise sobre a validade das restrições O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos judiciais que questionam as regras estabelecidas pelo governo Lula (PT) para o setor de apostas.
A decisão, assinada no domingo 8, atende a um pedido do procurador-geral da República e vale até que o Supremo decida se a MP das bets é constitucional. A iniciativa da PGR ocorreu depois que empresas do setor conseguiram decisões favoráveis na Justiça para continuar operando apesar das restrições previstas na medida provisória.
O órgão argumentou que decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderiam criar regras distintas para empresas que atuam no mesmo mercado. Entre os casos citados está o da Stake Brazil, que conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo, em outubro, para continuar explorando apostas até o dia 25 daquele mês.
Em novembro, uma decisão judicial também suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Ao concordar com o pedido, Fux afirmou que a existência de decisões divergentes poderia gerar insegurança jurídica.
O ministro também destacou os riscos sociais associados às apostas de quota fixa, modalidade que inclui as bets. Na prática, a decisão impede que a Justiça de primeira e segunda instâncias continue analisando processos que questionam a validade da MP.
Isso não significa que o STF já tenha confirmado a constitucionalidade das regras ou determinado o fechamento de empresas. A discussão será resolvida pelo próprio Supremo.
A medida provisória é alvo de quatro ações no STF. A decisão de Fux ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte.
Vinícius Nunes Repórter de CartaCapital baseado em Brasília. Cobre os Três Poderes.
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