O Globo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira, dia 3, uma audiência pública sobre os impactos da medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu a atividade das bets no país. O encontro foi pedido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das autoras das ações contra a MP no Supremo, e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A audiência começa às 10h, no STF, e terá a participação de 26 instituições e entidades. Entre elas estão a ANJL, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda, o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj Reg), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Também está prevista a presença da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. Fux é relator de uma série de ações sobre as bets.
Uma delas pede que o Supremo declare a MP inconstitucional e valide o marco legal que regulamentou as apostas no país. Segundo a ação, houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.
As associações alegam que, se a MP continuar produzindo efeitos, o mercado regulado poderá ser desmontado antes mesmo de o Congresso concluir a análise da norma. Na avaliação delas, o crescimento das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores.
As entidades pedem que Fux suspenda integralmente a MP até que ela seja apreciada pelo Congresso ou até o julgamento da ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Enquanto isso, querem que continuem valendo as autorizações já concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados.
