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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país. Dos 34 convidados pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ao menos 22 já se manifestaram publicamente contra a proibição, segundo o Brasil de Fato.
A ação foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a derrubada da MP. O cronograma divulgado pela Corte reserva toda a manhã, das 10h10 às 12h40, a entidades esportivas.
Falam onze clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Paralímpico do Brasil. Dois dos inscritos, Botafogo e Guarani, estão em recuperação judicial.
Os clubes têm usado o argumento da saúde financeira dos times para defender a manutenção das apostas, posição criticada por torcedores. Cada expositor tem dez minutos para falar.
A audiência pública ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou a militância a pressionar o STF pela manutenção do fim das apostas online no país. A lista mudou depois do protesto da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde só entram à tarde. Na sequência vêm o comércio, a indústria e o setor de apostas, com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A relação original tinha 28 entidades, e 20 delas já defendiam a derrubada da MP. A AGU contestou a composição e apontou o risco de a audiência ouvir um só lado.
O órgão escreveu que o conjunto dos convocados parecia formar um quadro “predominantemente integrado por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6)”, o que poderia “dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião”. Fux acolheu parte do pedido e incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Na mesma decisão, porém, convocou também o Comitê Paralímpico, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. Ficaram de fora entidades de saúde e de defesa do consumidor que participaram da audiência de 2024 sobre o tema, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Alana.
Fux justificou a ausência com a própria Corte. “Os impactos sanitários e consumeristas já são de conhecimento desta Corte”, escreveu no despacho.
O relator já chamou o jogo de azar de negócio sobre a incapacidade alheia Em agosto, ao votar em processo sobre a Lei de Contravenções Penais, Fux afirmou que a exploração de jogos de azar extrai lucro “a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão”.
“Não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar”, declarou na ocasião. O julgamento está parado por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A composição da audiência não acompanha esse diagnóstico. Quando o relator escolhe quem fala, por quanto tempo e em que ordem, a audiência deixa de apenas instruir o processo e passa a construir convencimento.
Nas duas pontas do dia, o desenho pende para a tese do autor. Onze clubes e seis representantes de operadoras somam metade dos convocados.
As vozes que sustentam a proibição, entre elas o Ministério da Saúde e a Abras, foram acomodadas na parte da tarde, depois de quatro horas de discursos favoráveis às apostas. O teste do Pix e da cesta básica
Às 15h10, a Abras apresenta ao STF o estudo que liga o fim das bets ao aumento das compras de comida. Segundo a entidade, a venda de alimentos subiu 6,5% entre 5 e 11 de outubro, na comparação com o mesmo período de 2025, e 6,3% na semana seguinte, com alta em supermercados, atacarejos e mercearias.
O avanço se concentrou em itens básicos, como arroz, óleo, macarrão e café. A Abras também cita dados do Banco Central que apontaram queda de 10% nas transações via Pix logo após a proibição, recuo que hoje estaria em 7%.
O presidente da entidade, João Galassi, avalia que parte do dinheiro antes gasto em apostas migrou para a compra de alimentos. Ele próprio reconhece que ainda não é possível cravar a causa do crescimento.
O dado importa porque atinge a família que ganha até três salários mínimos, faixa em que o Pix das apostas competia diretamente com o prato do dia. Antes da MP, o dinheiro saía da conta corrente em dezenas de transferências pequenas, muitas delas durante o horário de trabalho.
O julgamento da ADI 8027 ainda não tem data marcada. A audiência desta terça não decide nada por si, mas o que se ouve nela entra nos autos como argumento, e quem escolheu a lista de oradores será também quem votará primeiro.
