Brasil 247
247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (1º) a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública que discutirá os efeitos da proibição das apostas esportivas no Brasil. O encontro está marcado para terça-feira (3), às 10h, e abordará as consequências econômicas e jurídicas da medida para o setor esportivo e outros segmentos da economia.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo informações da coluna de Manoela Alcântara, do Metrópoles. O magistrado também permitiu a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), ampliando a representação de setores envolvidos na discussão sobre a regulamentação das chamadas bets.
A audiência foi convocada para analisar os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa em território nacional. Entre os principais pontos em debate estão as consequências financeiras da proibição para o futebol brasileiro, a segurança jurídica das empresas e os efeitos sobre contratos firmados antes da entrada em vigor da medida.
Ao solicitar a inclusão dos dois ministérios, a AGU argumentou que a relação original de participantes era composta predominantemente por representantes de entidades esportivas e empresas do mercado de apostas. Na avaliação do órgão, essa composição poderia restringir a pluralidade de perspectivas sobre os efeitos da proibição.
Com a mudança autorizada por Fux, o Ministério da Justiça e Segurança Pública terá dez minutos para apresentar sua manifestação, a partir das 14h40. Na sequência, às 14h50, será a vez do Ministério da Saúde, também com dez minutos de exposição.
A audiência será conduzida pelo próprio ministro Luiz Fux, com encerramento previsto para as 17h30. Fux destaca impactos financeiros e insegurança jurídica
No despacho que autorizou a ampliação da lista de participantes, Fux reconheceu que a medida provisória provocou questionamentos de diferentes setores, especialmente em relação às consequências econômicas e à validade dos contratos existentes. “Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, escreveu o magistrado.
A discussão sobre a proibição das bets ocorre em meio às preocupações com os efeitos da medida sobre o financiamento de atividades esportivas, especialmente o futebol, que mantém relações comerciais com empresas do setor de apostas. Além das repercussões econômicas, a audiência deverá examinar os questionamentos jurídicos relacionados à interrupção da atividade e aos compromissos contratuais assumidos anteriormente pelas empresas.
Saúde mental e vício em apostas já foram discutidos pelo STF Embora tenha autorizado a participação do Ministério da Saúde, Fux ressaltou que os efeitos sociais e sanitários das apostas esportivas já foram objeto de uma audiência pública realizada pelo Supremo em novembro de 2024.
Naquela ocasião, entidades apresentaram pesquisas e estudos sobre as consequências da ludopatia, transtorno associado à dependência de jogos de azar, para a saúde mental dos apostadores. As discussões também abordaram o comprometimento das relações familiares e os prejuízos financeiros enfrentados por pessoas que desenvolvem comportamentos compulsivos relacionados às apostas.
A inclusão da pasta da Saúde na audiência desta terça-feira permitirá que a perspectiva sanitária integre o debate sobre as consequências da medida provisória, ao lado das avaliações econômicas e jurídicas. Ministro já criticou modelo de exploração dos jogos de azar
A preocupação de Fux com os efeitos das apostas também apareceu em seu posicionamento durante o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar, realizado em agosto de 2026. Na ocasião, o ministro sustentou que a exploração econômica dessas atividades se beneficia da dificuldade dos indivíduos de compreender e avaliar adequadamente os riscos envolvidos nas apostas.
O posicionamento destacou a relação entre o funcionamento do mercado de jogos e a vulnerabilidade dos apostadores diante das possibilidades de perdas financeiras. O julgamento, entretanto, não foi concluído.
A análise foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.
