Fonte:

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou que apresentará nesta quinta-feira o relatório final da proposta. A nova versão, segundo o próprio Mendonça e políticos próximos a ele, vai tirar a “lógica centralizadora” do projeto enviado pelo governo Lula. Uma das principais travas será a conversão do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de “deliberativo” para “consultivo”, tirando o seu poder de fazer com que estados e municípios cumpram políticas nacionais de segurança pública — como pretendia o Ministério da Justiça. Além disso, o texto coloca um “freio” em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam sobre execução penal.

Governadores: Tarcísio e Caiado criticam versão de Lula da PEC da Segurança Pública, e deputado petista discute com presidente da comissão

Lauro Jardim: Bahia tem queda nos homicídios e governador muda tom sobre PEC da Segurança

O texto original enviado pela pasta ao Congresso previa que o CNSP deveria ser “ouvido” para a elaboração de políticas para a área. Criado em 2018, o Conselho atua hoje com a finalidade fazer sugestões aos órgãos de segurança. Neste ano, reuniu-se apenas uma vez, quando decidiu recomendar por consenso a criação do chamado Indicador Nacional de Elucidação de Homicídios, que prevê instituir uma métrica nacional e padronizada sobre o tema.

Veja os principais pontos

Conselho de Segurança: O relator da PEC tira a função “deliberativa” do CNSP, evitando que estados precisem seguir um plano nacional. Ele transforma o conselho em órgão consultivo, diferentemente do que queria o Ministério da Justiça, e preservando a autonomia local.

Atuação do CNJ: Segundo Mendonça Filho, o CNJ tem invadido atribuições do Legislativo ao editar resoluções que interferem na execução penal. Sua versão da PEC deve impedir que as decisões avancem além da função judicial. Ela fala em “frear” o órgão.

Atribuição das polícias: A PEC permitirá à PM registrar ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaça. Também prevê ampliação de prerrogativas da PF para investigar crimes contra o meio ambiente e os praticados por “milícias privadas” e “organizações criminosas”.

— (O CNSP) Não será deliberativo. Do contrário, teremos mais um conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do Parlamento — afirmou Mendonça, referindo-se também à atuação do CNJ.

Segundo ele, o CNJ, que fiscaliza a gestão do poder judiciário, tem “invadido competências” do Legislativo ao baixar resoluções que limitam a atuação das polícias.

Interferências

Mendonça citou como exemplo a decisão do órgão de proibir a prisão de pessoas condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto. Conforme a resolução, de agosto, o condenado deveria ser intimado antes para iniciar o cumprimento da sentença.

— Eu não quero invadir a competência do Poder Judiciário, mas a atuação deles deve ir até o limite de dizer: cumpra-se a pena, no regime aberto ou fechado. A partir daí quem administra é o sistema penitenciário. Hoje, no Brasil, para você tirar um preso de uma cela para outra é preciso uma decisão judicial. Isso está errado — disse ele, acrescentando que pretende alterar essa lógica na PEC.

Mendonça incluirá ainda o fim da progressão de regime para “supercrimes“, como os delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o papel de liderança em facções:

— Será progressão zero, o criminoso terá que cumprir 100% da pena.

O artigo visa a reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, declarou a inconstitucionalidade de uma lei ordinária que proibia o benefício penal para crimes hediondos.

A proposta também permitirá à Polícia Militar registrar ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaça, lesão corporal, acidente de trânsito etc.

A despeito das alterações, o relator deve manter a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a ampliação de prerrogativas da Polícia Federal para investigar crimes contra o meio ambiente e aqueles praticados por “milícias privadas” e “organizações criminosas”.

Em relação à Polícia Rodoviária Federal, o deputado manterá a sua prerrogativa de patrulhar ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

Um dos pontos que geram mais divergência na PEC é o que confere às Guardas Municipais a prerrogativa de fazer “policiamento ostensivo e comunitário” — o que poderia invadir competências das Polícias Militares.

Ontem, os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás), nomes cogitados para disputar a Presidência com Lula em 2026, estiveram na comissão especial que debate a proposta e criticaram a versão original enviado pelo governo. Ambos pontuaram que o texto enfraquecia a gestão estadual da segurança pública:

— A PEC é só o próprio estado admitindo que a lei do Susp não pegou. Não faz sentido, houve uma centralização da definição da política pública na mão da União. Isso fere de morte a autonomia dos Estados — disparou Tarcísio.

Nesta terça-feira, Mendonça ouvirá líderes de partidos e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para fechar os últimos detalhes do texto.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.