Brasil 247
247 – As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar e flexibilizar a aplicação do fim da escala 6×1, medida aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. Os recursos protocolados pelas entidades patronais foram distribuídos à relatoria do ministro Flávio Dino, que convocou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h, reunindo representantes empresariais, trabalhadores e parlamentares, relata a CNN Brasil.
A emenda constitucional promulgada recentemente extingue o modelo de seis dias de labor por um de folga e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo um formato de transição gradual sem corte salarial. A partir de 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado, enquanto a jornada definitiva de 40 horas passará a valer apenas em dezembro de 2027.
CNC e CNI contestam prazos e exigem alterações nas novas regras Comércio e indústria divergem nos pontos criticados da nova legislação, buscando salvaguardas jurídicas e operacionais para os setores produtivos.
A CNC argumenta que o intervalo de dois meses estipulado para a adaptação inicial é insuficiente para reorganizar escalas de trabalho, realizar contratações e renegociar acordos coletivos, cenário agravado pelo pico de atendimento nas festas de fim de ano. Por essa razão, a entidade requer o adiamento da primeira etapa da transição para outubro de 2027, além de projetar a vigência das 40 horas semanais somente para outubro de 2028.
Por sua vez, a CNI adota uma postura mais abrangente, pleiteando a suspensão por pelo menos um ano dos prazos previstos na emenda constitucional. Indústria calcula impacto bilionário e aponta risco para serviços contínuos
A petição apresentada pela CNI também solicita que os efeitos da mudança na jornada não alcancem contratos individuais e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. A entidade patronal busca ainda flexibilizar as vedações à negociação de jornadas diferenciadas em atividades de funcionamento ininterrupto, a exemplo dos setores de siderurgia, mineração e petroquímica, cujas exigências operacionais exigiriam turnos complexos que encareceriam a produção industrial.
Nos cálculos apresentados na ação judicial, a confederação estima que o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais sem redução nos salários provocará uma elevação de 11,1% nos custos do trabalho formal na indústria brasileira, montante estimado em R$ 88 bilhões. Ministro Flávio Dino marca conciliação e delimita escopo da negociação
Ao analisar o pleito formulado pela CNC, o ministro Flávio Dino ponderou que os argumentos sobre o cronograma de transição merecem exame aprofundado, embora tenha avaliado que o prazo fixado pelo Legislativo não pareça, em uma análise inicial, inexequível. Em decisão assinada na última quinta-feira (5), o magistrado destacou que, em juízo perfunctório, o período de dois meses não se revela inviável, ressalvando contudo que a avaliação poderá ser modificada caso sejam apresentadas informações técnicas específicas pelos setores econômicos impactados.
Na sexta-feira (6), após herdar a relatoria da ação judicial movida pela CNI, Dino determinou a inclusão da entidade na mesa de conciliação, justificando que, apesar das especificidades industriais, existem convergências que justificam o debate conjunto com os demais atores envolvidos.
Governo federal mantém calendário e descarta retrocessos na jornada O ministro delimitou expressamente o alcance das negociações agendadas, estipulando que as tratativas se restringirão estritamente aos mecanismos de implementação da emenda constitucional.
Conforme assinalou o magistrado, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação. Em paralelo à movimentação jurídica no Supremo Tribunal Federal, o governo federal sinaliza a intenção de preservar o cronograma legislativo estabelecido, com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciando que a regulamentação oficial do fim da escala 6×1 será publicada na segunda-feira (9), contendo diretrizes e orientações para que empresas e trabalhadores negociem os termos de adaptação.
Até o momento, o ministro Flávio Dino não concedeu medidas liminares para paralisar os prazos, mantendo em plena vigência o calendário que fixa para o próximo dia 16 de dezembro o início da redução da jornada e da ampliação do repouso semanal remunerado.
