O Globo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima semana uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6x1, após a entidades questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Dino também determinou que a Câmara dos Deputados e ao Senado prestem, em até cinco dias, respostas a uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Dino destacou que a audiência da próxima semana não vai "conciliar" a redução da jornada. Segundo o ministro, a mudança aprovada pelo Congresso é "plenamente constitucional em sua finalidade" e e seu mérito "não está sujeito a transação".
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", frisou. Segundo o ministro, o encontro do dia 10 vai debater, se possível, os aspectos de implementação da redução de jornada.
Serão convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores); a Advocacia Geral da União e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria Geral da República.
A audiência foi marcada no âmbito da ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao STF o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. O processo foi levado ao Supremo nesta quarta.
Horas depois, a Corte recebeu outro questionamento à emenda constitucional do fim da escala 6x1, feito pela Confederação Nacional da Indústria. Ao analisar os pedidos da CNC, Dino destacou que não cabe ao Supremo "substituir as escolhas" do Congresso, mas verificar a compatibilidade da emenda aprovada pelos parlamentares com os limites constitucionais ao poder de reforma.
O ministro também destacou que a redução da jornada semanal abaixo de 44 horas vem sendo implementada em diversos países, mas apontou que as ponderações das empresas sobre o regime de transição "são plausíveis" e devem ser examinados. Para tanto, é necessária a manifestação dos órgãos que aprovaram a mudança, a Câmara e o Senado, e a contribuição dos setores diretamente alcançados, indicou Dino.
O relator fez colocações sobre dois principais questionamentos da CNC, sendo o primeiro deles relacionado ao prazo de dois meses fixado para a redução de 2 horas da jornada de trabalho. Segundo Dino, em uma análise preliminar, esse prazo não seria "inviável".
O ministro ponderou que o setor privado brasileiro é reconhecido, no país e no exterior, "por sua eficiência gerencial e por sua elevada capacidade de adaptação a transformações intensas" e apontou que a "capacidade de resposta" pode indicar que o prazo de dois meses é "suficiente".
O ministro também da "autonomia privada coletiva", invocada pela CNC e relacionada aos acordos fechados entre categorias e as empresas. Dino apontou que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso "preserva o espaço próprio de autorregulação" das categorias econômicas e profissionais.
