Metropoles
Promulgada em 16 de outubro, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu fim à escala 6×1 começa a valer em 15 de dezembro, algo que tem preocupado, principalmente, empresários do setor comercial. Isso porque a data coincidirá com o período em que as lojas deverão estar lotadas, por causa das vendas de Natal.
Além disso, é justamente nessa época que os comércios costumam contratar funcionários temporários para dar conta do movimento elevado nos estabelecimentos. Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire disse ao Metrópoles que o ponto mais sensível da nova escala é o calendário.
“A mudança chega em pleno Natal, o período de maior movimento do ano”, reforçou. Segundo ele, há ainda um detalhe que muitos empresários não perceberam.
“Com dois dias de folga e o limite de 8 horas por dia, só é possível cumprir as 42 horas em cinco dias se houver convenção ou acordo coletivo autorizando a ampliação da jornada diária. Sem negociação, a empresa já terá, na prática, um teto de 40 horas a partir de dezembro”, alertou.
Por isso, o presidente da Fecomércio-DF orientou as empresas a não esperarem a data. “Elas devem mapear as escalas atuais, calcular quantas horas e quantas pessoas vão faltar, além de procurar o sindicato patronal da sua atividade”, observou.
A preocupação também atinge o setor atacadista. De acordo com Alaor Gomes Neto, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), o desafio será conciliar as novas escalas com a continuidade do abastecimento e a qualidade do atendimento.
“A primeira medida é reorganizar as equipes conforme os horários de maior demanda, ajustando o número de profissionais por turno para preservar o funcionamento das empresas”, pontuou. De acordo com Alaor, as empresas atacadistas do DF estão avaliando melhorias nos processos, realizando capacitação das equipes e investindo em tecnologia para aumentar a produtividade.
“O desafio é absorver o crescimento do movimento em um cenário de dificuldade para preencher vagas com profissionais qualificados”, afirmou. Vale lembrar que o texto-base da PEC não engloba alguns grupos profissionais.
Confira quem fica fora da mudança da 6×1: As entidades também estão em alerta quanto às contratações dos temporários.
José Aparecido Freire lembrou que esse funcionário também estará sujeito às regras de jornada dos efetivos, tendo direito às duas folgas e ao novo limite a partir de dezembro. “Segundo, com menos horas por trabalhador, as lojas vão precisar de mais gente para manter o mesmo horário de funcionamento.
A tendência, portanto, é de maior demanda por temporários neste fim de ano”, calculou. De acordo com o presidente da Fecomércio-DF, o pagamento de hora extra é uma saída limitada e cara.
“Tem teto de duas horas por dia e acréscimo mínimo de 50%. Enquanto não houver regulamentação, recomendamos cautela com soluções improvisadas, como a hora extra habitual.
Ela encarece a folha e pode gerar passivo trabalhista”, ressaltou. “O aumento de custo, somado à incerteza enquanto não sai a regulamentação, pode levar parte dos empresários, sobretudo os pequenos, a contratar com mais cautela ou a rever horários de funcionamento.
O resultado vai depender do porte e da margem de cada negócio”, avaliou. Para o gestor do Sindiatacadista-DF, a mudança na escala também pode acarretar na necessidade de contratações adicionais no setor.
“Tudo vai depender da operação de cada empresa”, pontuou. “Reconhecemos a importância da qualidade de vida do trabalhador.
Nossa preocupação é viabilizar a mudança preservando empregos, abastecimento e preços acessíveis, porque o aumento dos custos operacionais também pressiona o valor pago pelo consumidor”, comentou. Pelo lado do trabalhador, a preocupação fica por conta da fiscalização do cumprimento da nova escala.
Segundo a vice-coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho (Codemat/MPT), a procuradora do trabalho Gisela Nabuco Sousa, a atuação do órgão ocorrerá a partir do recebimento de denúncia. “Se a irregularidade denunciada tiver repercussão coletiva, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar investigação, requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar outras diligências para apurar os fatos”, afirmou.
O canal de denúncias do Ministério Público do Trabalho está disponível no site. Também é possível fazer a denúncia pessoalmente em uma unidade do MPT.
De acordo com Gisela, uma possível irregularidade poderá, conforme o caso, expedir recomendação, propor Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao investigado ou ajuizar ação civil pública, com o objetivo de assegurar a observância dos direitos dos trabalhadores, assim como obter a reparação do dano causado à coletividade em decorrência da conduta ilícita.
“É importante esclarecer que a fiscalização administrativa e a lavratura de autos de infração são atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pode requisitar a ação fiscal para subsidiar a investigação”, explicou a procuradora.
Segundo ela, a implementação das mudanças promovidas pela PEC poderá ensejar a atuação do MPT, a depender do caso concreto e da dimensão social do possível dano, como, por exemplo, para prevenir ou coibir: Gisela comentou que o fim da escala 6×1 não é uma conquista de um lado contra o outro.
“Quando a transição é feita com escuta e responsabilidade, o resultado é um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Quem trabalha se engaja mais.
Quem emprega se torna mais produtivo e competitivo”, avaliou. A procuradora ressaltou que, nesse cenário, ganha especial relevância a promoção do diálogo social para que a interlocução entre empresas e entidades sindicais, especialmente nas negociações coletivas, ocorra sempre para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida de quem trabalha.
Ao Metrópoles, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, disse que a entidade está preparando seus sindicatos e seu corpo jurídico para fiscalizar de perto a implementação da “tão sonhada” jornada. “Também estaremos ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para garantir que essa conquista seja respeitada.
No final, poderemos mostrar àqueles que eram contra que a produtividade vai aumentar e que a classe trabalhadora poderá crescer ainda mais como pessoa e profissional, seja estudando, conquistando uma renda extra, se assim desejar, ou simplesmente tendo mais tempo para estar com a família.
Afinal, trabalhar menos também é viver mais”, ressaltou.
