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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) uma medida que permitirá a universidades públicas importar, por meio de suas fundações de apoio, equipamentos e insumos destinados à pesquisa científica e à inovação com isenção do Imposto de Importação. A mudança amplia o acesso ao benefício tributário, hoje limitado em parte por uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). De acordo com técnicos da Fazenda, o impacto da medida deve ser irrisório. Segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a cota foi ampliada recentemente para US$ 354 milhões, mas, mesmo com o aumento, tem se mostrado insuficiente para atender à demanda dos pesquisadores brasileiros. Santos afirmou que a medida atende a um pleito histórico da categoria de pesquisadores do Brasil. Avalia que o trabalho conjunto dos ministérios permitirá o fortalecimento dos estudos. Ela afirmou que muitos insumos não são produzidos no Brasil, especialmente relacionados à tecnologia da informação e ao complexo industrial de saúde.
"A pesquisa não pode ficar parada porque o equipamento não chegou ou porque o insumo ficou parado por burocracia", disse Santos. A ministra declarou que a medida também contribui para que pesquisadores permaneçam no Brasil para realizar os estudos de interesse das universidades e institutos federais.
A mudança partiu de uma consulta feita pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que questionou se poderia usufruir da imunidade tributária prevista na Constituição ao realizar importações por intermédio de sua fundação de apoio.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Almeida, esclarece, porém, que a medida não representa um "cheque em branco" para as importações. Foram estabelecidas cinco salvaguardas para garantir que o benefício seja direcionado à pesquisa e à inovação. O intuito é blindar o sistema contra fraudes e possibilitar a fiscalização de órgãos federais. A aquisição dos bens e insumos para a aplicação em projetos de ciência, tecnologia e inovação pode ser realizada com recursos orçamentários, com investimento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou dinheiro privado, desde que sejam especificados como uma doação privada destinada às universidades e institutos federais. Os valores estarão atrelados ao projeto de pesquisa da universidade ou instituto federal.
Entre as salvaguardas, está a obrigação de que a titularidade dos recursos seja da universidade ou do instituto federal. A conta do projeto tem total vedação de incorporação de bens ou incorporação financeiros aos pesquisadores, ou seja, fazendo com que o retorno seja voltado necessariamente para a universidade.
No momento da entrada dos bens e insumos, eles serão incorporados ao patrimônio da universidade, com prestação de contas e transparência sujeitas a avaliação da Receita Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a inovação deve ocupar papel central na estratégia econômica do país. “O que nos orienta a buscar essas soluções é ter economia forte, que resulte em bons proveitos para a população brasileira. Se a gente está olhando objetivos de mérito para que a gente avance na economia, é natural que a gente procure as melhores saídas, seja da interpretação jurídica, seja da legislação tributária”, reiterou durante a cerimônia.
O ministro da Advocacia-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que o governo está dando um passo importante para a libertação das universidades brasileiras. "Essa demanda vem há muito (tempo) apresentada pelas nossas universidades", disse o ministro.
De acordo com ele, a proposta dá condições plenas para aquisição de equipamentos, reconhecendo a imunidade tributária, e para o controle da fiscalização. Ele defendeu que a medida fortalece os investimentos financiados com recursos públicos e fomenta a atratividade para o setor privado. "A pesquisa realizada pelo estado tem peso percentual muito significativo dentro do quadro geral de pesquisa no Brasil", afirmou.
Diogo Zacarias/MF
