O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, fechou um acordo de cooperação com o Banco Central e cartórios de todo o País para que dívidas do poder público, reconhecidas pela Justiça, sejam administrados e negociados com "transparência" e "rastreabilidade", para garantir segurança jurídica à população e ao mercado financeiro.
Como mostrou o GLOBO, o acordo firmado por Fachin visa disponibilizar um sistema nacional de monitoramento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A proposta ganhou tração após as investigações sobre o escândalo do Banco Master revelarem suspeitas de irregularidades em operações envolvendo créditos judiciais.
De acordo com Fachin, o pacto assinado nesta tarde vai viabilizar a criação de um portal onde será possível acompanhar quem é o "dono" de determinado precatório, se a dívida foi transferida alguma vez, suas garantias e ônus, até que o valor seja devidamente pago pelo poder público.
— A rastreabilidade permitirá identificar quem participou de cada operação, prevenir negociações incompatíveis sobre o mesmo crédito, apoiar o controle exercido pelos tribunais e mitigar as assimetrias informacionais — afirmou. Em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça, o ministro frisou que, por trás de cada crédito, existem histórias de pessoas que aguardam o pagamento dos valores reconhecidos pelo Judiciário para seguirem com seus projetos.
Nessa linha, Fachin afirmou que a complexidade dos procedimentos relacionados a essa dívida não pode se transformar em "desinformação, insegurança ou vulnerabilidade". Na visão do presidente do STF, o acordo que vai aprimorar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) deve resultar em um sistema mais "mais confiável, eficiente e acessível".
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Toda vez que a União, Estados ou municípios são condenados em uma ação judicial a pagar determinado valor a um cidadão a uma empresa, esses títulos são emitidos.
Seu pagamento, no entanto, costuma demorar para ocorrer, o que faz com que essas ordens de pagamento sejam negociadas no mercado secundário. Nesses casos, uma pessoa que é titular de uma dessas dívidas vende o direito de receber o valor, reconhecido judicialmente, para receber mais rápido o dinheiro, ainda que inferior ao que poderia ganhar.
Essa prática é conhecida como cessão de crédito e gerou alertas nas instituições financeiras, já que as vendas frequentes desses títulos podem gerar inconsistências de registros, por vezes exploradas em fraudes. No caso Master, por exemplo, as investigações levantaram suspeitas sobre operações bilionárias com precatórios.
As apurações apontam que o banco comprava créditos judiciais e utilizava os valores globais dessas ordens de pagamento para inflar seu balanço e captar recursos no mercado financeiro, mesmo sem ter recebido os montantes.
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