A Gazeta
O governo do Espírito Santo publicou nesta semana um decreto que estabelece um cronograma para o fechamento do exercício financeiro do ano de 2026. O documento é assinado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) e determina bloqueio absoluto de pagamentos a partir de 23 de dezembro e o cancelamento automático no sistema de empenhos que não forem liquidados até o fim de março de 2027.
Fixa, ainda, regras para novos contratos e trava para metas fiscais. Uma delas impõe para 6 de novembro (este sexta-feira) a publicação de decretos de abertura de créditos orçamentários (com exceções pontuais para áreas essenciais, como saúde, educação, obras emergenciais e parcerias público-privadas - PPPs).
Já o prazo final para emissão de atos e autorizações de notas de empenho é 13 de novembro de 2026, devendo ingressar no Sigefes (Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo) até 19 de novembro. As medidas atingem diretamente a engrenagem de serviços terceirizados, contratos contínuos e obras públicas em andamento, impondo uma corrida burocrática e operacional para que medições, faturas e atestes sejam concluídos a tempo.
O decreto vem num momento em que ocorre a transição de administração do governo do Estado, visto que o governador eleito, Lorenzo Pazolini, assume a administração em janeiro de 2027. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) explicou que as medidas previstas neste decreto são estabelecidas todos os anos, visto que é um decreto de encerramento orçamentário e os prazos são necessários para o fechamento contábil.
Em nota, a Sefaz afirmou que o decreto de encerramento do exercício financeiro e faz parte dos procedimentos regulares de gestão das contas públicas. Seu objetivo é estabelecer prazos e orientações para que os órgãos estaduais concluam a execução orçamentária e financeira, permitindo ao Estado consolidar suas receitas, despesas e obrigações, em conformidade com a legislação.
“Esse processo é fundamental para garantir a regularidade das contas públicas, a transparência e a responsabilidade fiscal. Além de assegurar o correto fechamento do exercício, a consolidação de informações contábeis confiáveis é essencial para subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a gestão eficiente dos recursos públicos”, informou.
A secretaria acrescentou que a qualidade desse trabalho é reconhecida nacionalmente. Em 2026, o Espírito Santo conquistou novamente a Nota A no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), demonstrando a consistência e a confiabilidade dos dados apresentados pelo Estado.
“A Sefaz ressalta que o decreto não determina a paralisação de obras em andamento, mas disciplina os procedimentos administrativos necessários ao encerramento do exercício financeiro, preservando a organização das contas públicas e a responsabilidade fiscal que caracterizam a gestão estadual”, acrescenta a pasta.
Procurada para comentar os impactos da medida, a Secretaria de Estado e Planejamento (SEP) informou que nenhuma obra ou serviço deve ser afetado por conta das medidas deste decreto.
