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A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) aprovou na segunda-feira, 9 de novembro, as dez ações que desenvolveu ao longo de 2026, entre elas uma dedicada a crimes financeiros cometidos por meio de fintechs, contas digitais, carteiras virtuais, Pix e criptoativos.
A aprovação abriu a 24ª reunião plenária da rede, no Rio de Janeiro, que segue até quinta-feira, 12, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que coordena o encontro. Mais do que uma iniciativa do governo federal, a ENCCLA reúne cerca de 90 órgãos e entidades de diferentes Poderes e esferas, como Ministério Público, polícias, Banco Central, Receita Federal e tribunais de contas.
Criada em 2003, já produziu mais de 350 ações, de acordo com o ministério. O item de maior interesse para o mercado digital é a Ação 03/2026, coordenada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Segundo a ficha oficial da ação, o grupo sistematizou tipologias de lavagem e vulnerabilidades em arranjos e instituições de pagamento e produziu conteúdo para a plataforma GRINPA, usada por investigadores, sobre requisição de dados, preservação de prova digital, quebra de sigilo, rastreamento e bloqueio de ativos, análise de criptoativos e investigação em fontes abertas.
A lista de colaboradores dá a dimensão do esforço, com Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal, Abin, CGU, TCU, Febraban, Banco do Brasil, Caixa e uma série de Ministérios Públicos e polícias civis estaduais. A ação também promoveu em Brasília um seminário sobre práticas de investigação nesse ambiente, com especialistas do setor público e do privado.
Outra frente, a Ação 04/2026, foi coordenada pelo Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e tratou da identificação do beneficiário final, a pessoa que de fato controla uma empresa. O grupo atualizou o diagnóstico das falhas brasileiras nesse ponto, à luz das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi), e redigiu uma nota técnica ao Congresso com sugestões para o Projeto de Lei 233/2022.
As demais ações aprovadas tratam da infiltração do crime organizado nos mercados imobiliário, de combustíveis, de mineração e de artes e antiguidades, de fluxos ilícitos no comércio internacional, das estatísticas nacionais de recuperação de ativos, da grilagem de terras públicas e da transparência na execução do orçamento.
Os produtos incluem relatórios de tipologias, guias de boas práticas e propostas de mudança em normas. Na abertura, a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, atribuiu a longevidade da estratégia à capacidade de somar competências que nenhum órgão teria sozinho.
“A atuação conjunta é um desbravar de um terreno, às vezes, tão inédito quanto necessário”, afirmou. O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Marcelo Stopanovski, lembrou que 2026 marca 20 anos da iniciativa que deu origem à Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), hoje com mais de 80 laboratórios credenciados.
Até o fim da plenária, os participantes escolhem as prioridades de 2027. Das 84 propostas apresentadas, oito foram pré-selecionadas, e o uso de criptoativos em atividades ilícitas está entre os temas, ao lado da lavagem em apostas ilegais, das fraudes bancárias digitais, da proteção a denunciantes de boa-fé e da recuperação de ativos.
O movimento acompanha a pressão internacional sobre o setor. Em Portugal, o Parlamento aprovou na especialidade, em dezembro de 2025, regras contra a lavagem por meio de criptoativos previstas para vigorar a partir de 1º de julho de 2026, segundo o jornal ECO.
A aprovação, porém, não cria por si só novas obrigações para corretoras ou investidores, como observou o site BitNotícias, que noticiou o encontro na terça-feira. Boa parte dos produtos depende de implementação pelos órgãos envolvidos ou de mudanças em normas que ainda precisam ser feitas.
