Valor
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) defendeu na noite desta quarta-feira (11) o arquivamento do projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, apresentado mais cedo e que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal. O projeto propõe dobrar de 10% para 20% a redução dos incentivos fiscais federais e autoriza restrições à compensação de créditos tributários.
O impacto fiscal de todas as medidas previsto para o ano que vem varia de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões. Segundo a Abrasca, o texto amplia corte de incentivos fiscais já estabelecido em legislação que entrou em vigor neste ano, “antes mesmo da avaliação de seus resultados, sem apresentação de estudos sobre os impactos econômicos ou das memórias de cálculo que fundamentam a medida”.
A entidade destaca que a medida poderá atingir créditos presumidos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), regimes de alíquota zero ou reduzida, incentivos setoriais e regionais, reduções de base de cálculo e o lucro presumido.
“O corte linear desconsidera as particularidades dos setores e os investimentos realizados sob as regras vigentes, comprometendo a previsibilidade, a competitividade e novos projetos produtivos”, diz a Abrasca. A entidade também critica a possibilidade de restrição pelo Executivo do “uso de créditos tributários legítimos, obrigando empresas a recolher tributos em dinheiro mesmo possuindo créditos perante a União”, afirmando que a “medida produz efeitos econômicos semelhantes aos de um empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”.
A Abrasca também considera “indispensável demonstrar a metodologia dessas estimativas e seus impactos econômicos”, referindo-se a estimativas de impacto fiscal no texto. Outro ponto de preocupação é a “ampla delegação de poderes ao Executivo” e os “riscos à segurança jurídica”.
A entidade afirma que “reconhece a importância do equilíbrio fiscal, mas entende que ele deve ser perseguido com transparência, avaliação de impactos e respeito à segurança jurídica”. Mas diz que, “diante da ausência de fundamentação adequada e dos riscos para investimentos, empregos e competitividade”, defende o arquivamento do texto.
“A Abrasca permanece à disposição do Congresso Nacional e do Poder Executivo para contribuir com soluções que conciliem responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico”, afirma.
