Jornal Razão
O advogado catarinense Rafael Horn, que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) de 2019 a 2021, chamou de “ilegal, temerária e inexequível” a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou a votação do segundo turno até as 19h, neste domingo (25).
Horn também foi vice-presidente nacional da OAB entre 2022 e 2025 e, desde 2025, é conselheiro federal da entidade por Santa Catarina. A crítica foi publicada no X às 19h02, quando terminava o horário estendido.
“Se a intenção era proteger as eleições, bastaria determinar que votos após as 17h fossem colhidos em separado, em vez de generalizar e colocar em risco a segurança jurídica do pleito”, escreveu o advogado. No Instagram, em texto mais longo, Horn chamou a decisão de “juridicamente questionável” e “de difícil execução” e citou três artigos do Código Eleitoral.
Segundo ele, o artigo 144 fixa o fim da votação às 17h, e o artigo 153 dá a saída para quem ainda está na fila nesse horário: a distribuição de senhas. O artigo 220, também citado pelo advogado, lista os casos em que a votação é nula, entre eles a realizada em hora diferente da designada.
Para Horn, a prorrogação “expõe o pleito a questionamentos sobre sua validade”. Zanin, que foi advogado de Lula (PT) na Lava Jato e chegou ao STF por indicação do presidente em 2023, atendeu a um pedido de urgência da coligação do petista, que alegava falta de ônibus em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas, na Bahia.
A primeira ordem estendia a votação em duas horas em todas as seções do país. O Ministério Público Eleitoral tinha defendido, em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que as urnas fechassem às 17h.
A decisão saiu quando o fechamento das seções já tinha começado. O TSE suspendeu a divulgação dos resultados, e ao menos sete tribunais regionais eleitorais, entre eles o de Santa Catarina, mantiveram o encerramento às 17h.
O presidente do TRE-SC, desembargador Carlos Roberto da Silva, disse que soube da ordem pela imprensa. Em novo despacho, Zanin limitou a prorrogação aos “locais onde as urnas não foram fechadas”, depois de o TSE informar que urnas já tinham sido encerradas às 17h.
No mesmo despacho, o ministro afirmou que as duas candidaturas alegaram problemas no transporte de eleitores. A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) também tinha pedido ao TSE mais duas horas de votação, mas só em 17 cidades de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina, entre elas Tijucas, por causa de chuva, alagamentos e falta de luz.
Para Horn, esse recuo “evidencia o problema”. “Eleitores de um mesmo pleito foram submetidos a condições distintas: alguns não puderam votar após as 17h, enquanto outros votaram fora do horário legal, sem que se saiba quantos”, escreveu.
O advogado fechou o texto com um alerta: proteger o voto sem respeitar os limites da lei pode ter o efeito contrário, com insegurança jurídica e questionamentos sobre a regularidade da eleição. A apuração foi retomada às 19h02, e Lula foi reeleito.
Na noite de domingo, Flávio Bolsonaro disse que é impossível reconhecer o resultado e que vai pedir a anulação da eleição. No despacho, Zanin registrou que a decisão vale “sem prejuízo das apurações necessárias oportunamente e suas consequências jurídicas”.
Fontes: post de Rafael Horn no X e post de Rafael Horn no Instagram. © Jornal Razão.
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