Dino diz que fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares serão ampliadas

 

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A ideia é aplicar regras que já são usadas em âmbito federal para garantir a fiscalização de emendas nas nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) disse nesta quinta-feira (23) que vai ampliar as ações de fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares para estados e municípios. A ideia é aplicar regras que já são usadas em âmbito federal para garantir a fiscalização de emendas parlamentares nas nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Segundo Dino, ainda hoje, haverá uma decisão dele com detalhes dessa nova fase, após o término de uma audiência pública no Supremo sobre as emendas.

O ministro convocou os interessados nas ações que questionam o uso das emendas, para atualizar sobre as medidas de transparência na execução dos recursos que são destinados por deputados e senadores para obras em redutos eleitorais. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Gestão destacaram ferramentas que mostram o avanço de medidas para a transparência e rastreabilidade na execução do dinheiro público.

Dino, no entanto, ressaltou que deve inaugurar uma nova fase ao término do evento, ampliando essa fiscalização para estados e municípios.

"Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo, porque houve um pleito do Zamit Curi em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras. Então, nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais."

Dino defendeu ainda a fiscalização de emendas parlamentares de anos anteriores, que ainda não foram auditadas por órgãos de controle. Ele afirmou que são entre 35 e 40 mil emendas que ainda precisam ser fiscalizadas.

"Porque nós temos algo entre 35 mil a 40 mil prestações de contas e é preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado. Todos nós certamente concordamos com isto, porque é impossível abrirmos um tapete gigante e colocar isso embaixo. Eu tenho absoluta certeza que nenhum dos órgãos e entidades conceberia uma saída desse tipo."

Os representantes do governo federal e do TCU comentaram ainda sobre ferramentas e aplicativos que ajudam no rastreamento das emendas, como um painel de acompanhamento do próprio TCU. Flávio Dino disse que iria determinar à Secretaria de Comunicação do Planalto a criação de uma campanha publicitária para divulgar à população as ferramentas e formas de rastrear as emendas parlamentares.